LEI Nº 1318/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.