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LEI N° 1383/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Data de publicação: 17 de abril de 2026

Anexos

  • Lei-1383-2026-Declara-de-Utilidade-Publica-a-Cooperativa-Mista-de-Produtores-Rurais-do-Assentamento-Joao-Canuto-II.pdf

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