LEI N° 1382/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026. Data de publicação: 17 de abril de 2026 Anexos Lei-1382-2026-Denomina-o-CTA-do-municipio-de-Xinguara-como-Centro-de-Testagem-e-Acolhimento-Geraldo-Procopio-de-Ol.pdf