Leis de 2025 – Câmara Municipal de Xinguara

1.305	09/01/2025	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse Público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providencias.
1.306	09/01/2025	Dispõe sobre a extinção do cargo de Diretor de Comunicação e Marketing, a criação de cargos de Agente Especial de Assessoria, altera o §3º do art. 3º da Lei nº 1.179/2022, e inclui dispositivo no Capítulo II da lei nº 1.179/2022 que trata da Politica Salarial dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.
1307	27/01/2025	Atualiza o piso salarial dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias.
1308	27/01/2025	Concede revisão salarial anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do Município, e dá outras providências.
1309	27/01/2025	Aplica a revisão Geral Anual de que trata a Lei nº 559/2004, com data base alterada pela Lei nº 830/2012, á Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.
1310	10/02/2025	“Concede abono salarial aos servidores do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo da Câmara Municipal de Xinguara ne adequa a Anexo III DA Lei Municipal nº1272/2025, atualizado pela Lei nº 1309/2025, nos justos termos do abono ora concedido.”
1311	12/03/2025	“Reestrutura o cargo de Agente Especial de Assessoria e autoriza a nomeação de servidores não efetivos para Comissões na Câmara Municipal de Xinguara”.




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