LEI Nº 941/2015                                   DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.

 

“ALTERA A LEI Nº 673, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA MODIFICAR A CILINDRADA DA MOTOCICLETA”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do Art. 13 da Lei nº 673, de 31 de dezembro de 2007, passando a ter a seguinte redação:

 

II – possuir potência a partir de 125 C.C;

 

Art. 2º Fica alterado o inciso III do Art. 24 da Lei nº 673, de 31 de dezembro de 2007, passando a ter a seguinte redação:

 

“III – os veículos a serem licenciados para o serviço definido nesta Lei deverão ser de categoria motocicleta no qual a cilindrada seja a partir de 125 C.C, e em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistoria prévia devendo satisfazer às exigências da regulamentação;”

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2015.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

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