LEI Nº 1.086/2019 – Institui como Ponto Facultativo o dia 15 de Outubro, Dia do Professor, para o funcionamento do comércio e a indústria local, e institui o feriado municipal, para órgãos públicos da municipalidade.   

• 29 de dezembro de 2019

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LEI Nº 1.086/2019    

                                                                                 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui como Ponto Facultativo o dia 15 de Outubro, Dia do Professor, para o funcionamento do comércio e a indústria local, e institui o feriado municipal, para órgãos públicos da municipalidade.

O Prefeito Municipal de Xinguara faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O dia 15 de Outubro, dedicado ao Professor e declarado feriado escolar através do Decreto Federal nº 52.682 datado de 14 de outubro de 1963, fica instituído no âmbito do Município de Xinguara como Ponto Facultativo, para o funcionamento do comércio e a indústria local.

Paragrafo único: fica instituído feriado municipal, somente para os órgãos públicos desta municipalidade, em comemoração ao Dia do Professor.

Art. 2^o Fica revogada a Lei n^o 796/2011, datada de 09 de maio de 2011.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 13 de dezembro de 2019.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal