LEI Nº 1084-2019 -AUT. O EXECUTIVO DOAR TERRENO PARA ABAPP-13-12-2019
LEI Nº 1.084/2019
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a doar A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMOR PELO PROXIMO – ABAPP o imóvel que menciona, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a doar A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMOR PELO PROXIMO – ABAPP, CNPJ n° 33.513.796/0001 – 35, imóvel de propriedade do Município de Xinguara, para a construção da sede da referida associação.
Art. 2º. A área a ser doada situa-se na Área Urbana deste município, denominada de lote 15, da quadra M 11, Setor Jardim do Lago, situado a Rua , com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE limita-se com área de APP – AL 08, medindo 10,00m(dez metros), AO LESTE limita-se com APP-AL 08., medindo 25,00m(vinte e cinco metros), AO SUL limita-se com frente para a Rua, medindo 10,00m (dez metros), A OESTE limita-se com o lote 14, medindo 25,00m (vinte e cinco metros), perfazendo uma área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e perímetro de 70,00m(setenta metros), com valor venal de, R$ 44.238,00 (quarenta e quatro mil e duzentos e trinta e oito reais).
Art. 3º. O imóvel doado reverterá automaticamente por meio de decreto do executivo ao patrimônio do Município, se:
I – no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de aprovação deste lei, não for iniciado nenhuma construção;
II – por qualquer caso, a qualquer tempo, for desvirtuada a sua utilização, prevista em seu estatuto ou regimento interno.
III – a qualquer tempo em caso de dissolução da entidade, o mesmo retornará ao patrimônio público sem direito de indenização de suas benfeitorias.
IV – Fica proibido a cedência, sub-rogação, transferência ou empréstimo a qualquer outra entidade, seja onerosa ou gratuita.
V – Fica proibido dá em garantia para empréstimo, ou alienação fiduciária a qualquer título.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 13 de dezembro de 2019.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
