LEI Nº 1075-2019 -AUT. O PODER EXEC. ADQUIRIR IMOVEL NO DIST. DE RIO VERMELHO-29-10-2019 PDF
LEI Nº 1.075/2019
DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM IMÓVEL A SER DESTINADO PARA FINS SOCIAS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprar um imóvel de propriedade de JOSÉ DIAS DA ROCHA, composto pelo imóvel 1, sendo o LOTE 12 da Quadra “I” da área Urbana do Distrito Rio Vermelho com área de 18.427,07 m² e o imóvel 2, denominado de lote 09, 10 e 11 também da quadra I, da área Urbana do Distrito Rio Vermelho, medindo 908,73 m².
