• 28 de agosto de 2019

LEI Nº 1064-2019 -CONSOLIDA CARGOS DAS LEIS 820-12, 822-12 E 956-16 -14-05-2019 

LEI Nº            1.064/2019                                        

                                                                                          DE 24 DE JUNHO DE 2019.

CONSOLIDA O QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS PELAS LEIS Nº 820/2012, 822/2012 E 956/2016 E ALTERA SEUS ANEXOS NO QUE COUBER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR, Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Esta lei altera e consolida o quantitativo dos cargos de provimento efetivo criados pelas Leis nº 820/2012, 822/2012 e 956/2016, altera seus anexos e reestrutura o número de cargos dos referidos planos de carreiras.

Art. 2º – São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II e III:

I – O Anexo I, contém a distribuição quantitativa de cargos e de vagas previstas para os servidores do quadro efetivo dos trabalhadores da Educação Pública do Município, que passa a ser parte integrante da Lei nº 820/2012;

II – O Anexo II, contém a distribuição quantitativa de cargos e de vagas previstas para os servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, que passa a ser parte integrante da Lei nº 822/2012;

III – O Anexo III, contém a distribuição quantitativa de cargos e de vagas previstas para os servidores do quadro efetivo da Administração Geral, que passa a ser parte integrante da Lei nº 956/2016;

Art. 3º – A investidura nos cargos de provimento efetivo que estão vagos e dos criados por esta lei dar-se-ão mediante a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, realizados pelo Poder Público Municipal, observados os preceitos constitucionais.

Art. 4º – Esta Lei consolida o quantitativo de cargos efetivos criados no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Xinguara, previstos nas Leis nº 820/2012, 822/2012 e 956/2016, permanecendo inalterados as atribuições e demais aspectos das referidas leis.

Art. 5º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

  Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 24 de junho de 2019.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO I – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DE CARGOS E DE VAGAS PREVISTAS PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA

(LEI Nº 820/2012)

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DE CARGOS E DE VAGAS PREVISTAS PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

(LEI Nº 822/2012)

ANEXO III – DISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DE CARGOS E DE VAGAS PREVISTAS PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

(LEI Nº 956/2016)

Xinguara – PA, 24 de junho de 2019

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal