LEI Nº 1060-2019 -CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL TF DE ALBURQUERQUE- 17-04-2019 PDF
LEI Nº 1.060/2019
DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o poder executivo municipal a firmar CESSÃO DE USO de bem imóvel com a TF DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS EIRELI franqueado da UNIVERSIDADE BRASIL, nos termos da minuta anexa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel com a TF DE ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS EIRELI franqueado da UNIVERSIDADE BRASIL, nos termos da minuta do CESSÃO DE USO em anexa que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 17 de abril de 2019.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
