LEI Nº 075 – DE 05 DE NOVEMBRO  DE 1985.

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo a alienar através de doação onerosa uma área patrimonial urbana situada no Distrito sede do Município de Xinguara e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará,  faço saber que a Câmara Municipal  aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica  o Poder Executivo autorizado a alienar uma área patrimonial urbana de 900 m² (novecentos metros quadrados) situada na sede do Município de Xinguara através de doação onerosa à Telecomunicações do Pará S/A – TELEPARÁ.

 

Art. 2º – A área mencionada no artigo anterior é composta pelos lotes de nº 13 e 14 da quadra 82, Setor 1, na cidade de Xinguara e tem as seguintes características, mede 30 (trinta) metros de frente e fundo por 30 (trinta) metros nas laterais e limita-se ao Norte com  a Rua Brasil, ao Sul com os lotes  de nºs 10 e 16, ao Leste com o lote  nº 48, e ao Oeste com o lote nº 12.

 

Art. 3º – A presente  doação será regida pelos preceitos da Lei Municipal nº 22 de 10 de dezembro de 1983, no seu Capítulo I que disciplina a alienação através de doação onerosa.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de novembro  de 1.985.

Itamar Rodrigues Mendonça

PREFEITO MUNICIPAL