Decretos Legislativos
Decreto Legislativo nº 291
Decreto Legislativo nº 291 – Título Honorífico Danilo Alves Fernandes
Decreto Legislativo nº 290
Decreto Legislativo nº 290 – Título Honorífico Lazaro Domingues de Paula
Decreto Legislativo nº 289
Decreto Legislativo nº 289 – Título Honorífico Natanael dos Santos
Decreto Legislativo nº 288
Decreto Legislativo nº 288 – Título Honorífico Ademir Jung
Decreto Legislativo nº 287
Decreto Legislativo nº 287 – Título Honorífico Hélio Vieira Moreira
Decreto Legislativo nº 286
Decreto Legislativo nº 286 – Título Honorífico Manuel Messias Macedo Sousa
Decreto Legislativo nº 285
Decreto Legislativo nº 285 – Título Honorífico Leomar Dias Pereira
Decreto Legislativo nº 284
Decreto Legislativo nº 284 – Título Honorífico Abnoam Ribeiro de Oliveira
Decreto Legislativo nº 283
Decreto Legislativo nº 283 – Título Honorífico Walneide Maria Flores Baia
Decreto Legislativo nº 282
Decreto Legislativo nº 282 – Título Honorífico Marly Pereira da Silva Coutinho