Categoria de Ata: Sessão Ordinária

Ata da Trigésima Oitava Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada no segundo dia do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e dez minutos no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou o Primeiro Secretário, para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha; Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausente: Nelcino Lopes de Oliveira. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou o vereador Adair que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE: Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº sessenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Paulo Fontelles e dá outras providências”. Leitura da Indicação nº duzentos e quarenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizada a instalação de bancos ao longo do entorno do Complexo Lago das Capivaras. Leitura da Indicação nº duzentos e quarenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cícero Oliveira de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal: seja providenciada a instalação de um quebra-molas elevado na Rua Duque de Caxias, em frente à Feira Coberta. QUESTÃO DE ORDEM: o vereador Cleomar pediu para que a trigésima nona e quadragésima sessões ordinárias fossem realizadas nas datas de dez e onze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, sendo discutido e aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA: Em discussão, para única votação, o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final sobre o Projeto de Lei nº sessenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Paulo Fontelles e dá outras providências”, aprovado por unanimidade.  Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e quarenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizada a instalação de bancos ao longo do entorno do Complexo Lago das Capivaras; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e quarenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cícero Oliveira de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal: seja providenciada a instalação de um quebra-molas elevado na Rua Duque de Caxias, em frente à Feira Coberta; aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezoito horas e vinte e nove minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

     

Dorismar Altino Medeiros                                          Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                   1ª Vice-Presidente

 

 

 

 

  Edvaldo Brito Rosa                                                                 Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                     1º Secretário

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada no primeiro dia do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e quinze minutos no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou o vereador Clécio para compor a Primeira Secretaria, em seguida pediu para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Clécio Witeck; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha; Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausente: Cleomar Cristani. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou o vereador Nelcino que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE: Leitura do Projeto de Lei nº sessenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Paulo Fontelles e dá outras providências”. Leitura da Indicação nº duzentos e trinta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: que estude a possibilidade de construir ou ampliação a sala de medicação, bem como a instalação de uma sala de espera adequada para os pacientes em atendimento na UPA – Unidade de Pronto Atendimento. Leitura da Indicação nº duzentos e trinta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: a implantação de ciclofaixas e áreas de caminhada com sinalização horizontal em nosso município. Leitura da Indicação nº duzentos e trinta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: a viabilidade para recuperação da calçada do canteiro central da Avenida Xingu e implantação de ciclofaixas. Leitura da Indicação nº duzentos e trinta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal que seja realizada a implantação de um Espaço Sensorial Inclusivo, destinado especialmente ao atendimento e acolhimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na orla do Jardim do Lago. Leitura da Indicação nº duzentos e trinta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja estudada a possibilidade de realizar a recuperação da Rua 08, no trecho compreendido entre a Rua 7 e a BR-155, no Setor Itamaraty. Leitura da Indicação nº duzentos e trinta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Dorismar Altino Medeiros e Cícero Oliveira de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizado estudo técnico visando à construção de uma cobertura que interligue a feira coberta ao Mercado Municipal. Leitura da Indicação nº duzentos e quarenta de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Dorismar Altino Medeiros e Cícero Oliveira de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade de instalação de uma cobertura na lateral onde se encontram os primeiros boxes da feira coberta. QUESTÃO DE ORDEM: os vereadores Michele, Arivaldo, Ricardo e Luciana pediram para colocar em votação o abono de suas faltas justificadas nas sessões extraordinárias passadas, sendo discutido e aprovadas por unanimidade. Em seguida, abriu inscrição para o PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o senhor Eliel, usou a tribuna para parabenizar a vereadora Luciana pelo trabalho feito em prol dos animais abandonados e que sofrem maus tratos, através da ação dezembro verde em nossa cidade, parabenizou o desempenho dos nobres vereadores e que sempre usa suas redes sociais para expressar o que a população vivencia; falou da necessidade de investir em locais para trazer lazer para as famílias que não tem condições dignas para levar suas famílias para passear. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra a vereador Thiago, utilizou a tribuna para externar sua contrariedade nas despensas da leitura integral das indicações, pois muitos nem sabem o teor da justificativa e do que se tratam; em virtude das suas indicações não serem lidas, fez a defesa das mesmas. Com a palavra o vereador Cícero, utilizou a tribuna para falar dos avanços nos atendimentos da UPA, que a saúde do município avançou muito, mas sempre pode melhorar; que é preciso buscar os deputados de cada um e solicitar ajuda para nosso município. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: -Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e trinta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: que estude a possibilidade de construir ou ampliação a sala de medicação, bem como a instalação de uma sala de espera adequada para os pacientes em atendimento na UPA – Unidade de Pronto Atendimento; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e trinta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: a implantação de ciclofaixas e áreas de caminhada com sinalização horizontal em nosso município; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e trinta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: a viabilidade para recuperação da calçada do canteiro central da Avenida Xingu e implantação de ciclofaixas; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e trinta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal que seja realizada a implantação de um Espaço Sensorial Inclusivo, destinado especialmente ao atendimento e acolhimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na orla do Jardim do Lago; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação Indicação nº duzentos e trinta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja estudada a possibilidade de realizar a recuperação da Rua 08, no trecho compreendido entre a Rua 07 e a BR-155, no Setor Itamaraty; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e trinta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Dorismar Altino Medeiros e Cícero Oliveira de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizado estudo técnico visando à construção de uma cobertura que interligue a feira coberta ao Mercado Municipal; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e quarenta de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Dorismar Altino Medeiros e Cícero Oliveira de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade de instalação de uma cobertura na lateral onde se encontram os primeiros boxes da feira coberta; aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezenove horas e oito minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

     

Dorismar Altino Medeiros                                          Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                   1ª Vice-Presidente

 

 

 

 

  Edvaldo Brito Rosa                                                                Clécio Witeck

2º Vice-Presidente                                                         1º Secretário em exercício

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou o Primeiro Secretário para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha; Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausente: Michele Aparecida Gomes da Silva. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou o vereador Nelcino que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE: Leitura do Ofício nº hum de dois mil e vinte e cinco de autoria do União Brasil/Xinguara, que indica representante do Partido União Brasil na Câmara Municipal de Xinguara. Leitura do Ofício nº hum de dois mil e vinte e cinco de autoria do Democrático Trabalhista, que indica representante do Partido Democrático Trabalhista na Câmara Municipal de Xinguara. Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº cinquenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a unificação da denominação da Rua Uirapuru, estendendo-a até a Avenida B, no Bairro Jardim América, no Município de Xinguara, e dá outras providências”. Leitura da Indicação n° duzentos e vinte e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Jaques Salvelina Cantanhede, que solicita ao Prefeito Municipal: a elaboração e o envio de um Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, com o objetivo de instituir uma gratificação por desempenho destinada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do município de Xinguara-PA. Leitura da Indicação n° duzentos e trinta de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que solicita ao Prefeito Municipal: por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estude a possibilidade de implantar um viveiro de mudas nos Distritos de Vila São José e Rio Vermelho. Leitura da Indicação n° duzentos e trinta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que solicita ao Prefeito Municipal: por meio da Secretaria de Meio Ambiente e do Setor de Urbanismo, que seja realizada a poda das árvores localizadas no Setor Jardim Tropical. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE Com a palavra o vereador Sérgio, utilizou a tribuna para reforçar o pedido na ladeira D’Ábadia localizado no Distrito Rio Vermelho, sentido Piçarra, que tem sido prejudicada por causa das chuvas, que é necessário atenção para aquele trecho que sempre ocorre problemas nessas épocas de chuva. Com a palavra a vereador Thiago, utilizou a tribuna para agradecer ao vereador Arivaldo pelo apoio que foi destinado com água no Jardim América na data de hoje. Com a palavra o vereador Arivaldo, utilizou a tribuna para falar de das proezas de Deus em sua vida pessoal e política; falou da sua contribuição para população que está passando essa calamidade de água diante da falta dela. Com a palavra a vereadora Luciana, utilizou a tribuna para esclarecer sobre o vídeo que o senhor Eliel fez falando sobre a falta de fiscalização dos vereadores sobre a questão que envolve a BRK; falou que essa luta dos vereadores frente à situação da BRK é intensa e constante, não sendo de hoje. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA:  Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº cinquenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a unificação da denominação da Rua Uirapuru, estendendo-a até a Avenida B, no Bairro Jardim América, no Município de Xinguara, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº quarenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal nº 948/2017 para criar o cargo comissionado de Coordenador de Instrutor de Informática na estrutura de Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências”, o vereador Thiago Alves Torres votou contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei Complementar n^o dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera e complementa a Lei Municipal nº 1.286/2024, dispondo sobre a responsabilidade social das transmissoras de energia elétrica e concessionárias de serviços públicos no Município de Xinguara e região de influência direta, estabelecendo critérios objetivos de proporcionalidade, indicadores de impacto, mecanismos de participação social e regras de transparência”; aprovado por unanimidade.  Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº cinquenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a ‘Semana Municipal da Pessoa com Deficiência’ no Município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, Projeto de Lei n^o cinquenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui, no âmbito do Município de Xinguara a ‘Semana Dezembro Verde’, dedicada à conscientização e combate aos maus-tratos e abandono de animais, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n^o cinquenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Dia Municipal do Acolhimento do Paciente Oncológico no âmbito do Município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade.  Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Jaques Salvelina Cantanhede, que solicita ao Prefeito Municipal: a elaboração e o envio de um Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, com o objetivo de instituir uma gratificação por desempenho destinada aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do município de Xinguara-PA; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e trinta de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que solicita ao Prefeito Municipal: por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, estude a possibilidade de implantar um viveiro de mudas nos Distritos de Vila São José e Rio Vermelho; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e trinta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que solicita ao Prefeito Municipal: por meio da Secretaria de Meio Ambiente e do Setor de Urbanismo, que seja realizada a poda das árvores localizadas no Setor Jardim Tropical; aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezenove horas e oito minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                 Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                     1ª Vice-Presidente

 

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                            Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                   1º Secretário

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos cinco dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou o Primeiro Secretário para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha; Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou o vereador Ricardo que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE:  Leitura do Decreto nº seiscentos e doze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Declara situação de calamidade pública por escassez hídrica na zona urbana e rural do Município de Xinguara/PA, estabelece medidas emergenciais e determina providências à concessionária BRK/Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei nº cinquenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a unificação da denominação da Rua Uirapuru, estendendo-a até a Avenida B, no Bairro Jardim América, no Município de Xinguara, e dá outras providências”. Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Dia Municipal do Acolhimento do Paciente Oncológico no âmbito do Município de Xinguara e dá outras providências”. Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº dois de dois mil e vinte e cinco de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre Emendas aprovadas pela Câmara Municipal de Xinguara sobre o Projeto de Lei Complementar n^o 01/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”. Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº três de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”. Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº quatro de dois deis mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei n^o 45/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”. Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº cinco de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. Leitura da Indicação n° duzentos e dezoito de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade da disponibilização de um automóvel exclusivo para o CAEEX (Centro de Atendimento Educacional Especializado), considerando a grande demanda de atendimentos e deslocamentos realizados pela equipe técnica. Leitura da Indicação n° 220/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade de criar um Programa Municipal de Incentivo à Empregabilidade de Pessoas com Deficiência (PCDs), com o objetivo de ampliar as oportunidades de trabalho no comércio local e promover a inclusão social e produtiva no município de Xinguara. Leitura da Indicação n° duzentos e vinte e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizada uma ação especial com o Odontomóvel destinada às crianças do Programa Núcleo Araguaia, com o objetivo de promover atendimento odontológico preventivo e educativo. Leitura da Indicação n° duzentos e vinte e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva que solicita ao Prefeito Municipal: por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que sejam prestados esclarecimentos acerca do funcionamento do projeto de entrega de cestas básicas às famílias e pessoas cadastradas junto à referida Secretaria. Leitura da Indicação n° duzentos e vinte e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal:  que determine à Secretaria competente a realização do conserto e adequação dos dois quebra-molas instalados na Vila Pagnocelli. Leitura da Indicação n° duzentos e vinte e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal:   que determine à Secretaria competente a realização de serviços de limpeza geral e pintura dos meios-fios e das árvores localizadas na Vila Pagnocelli. Leitura da Indicação n° duzentos e vinte e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal:   que determine à Secretaria competente a realização de serviços de limpeza e roçagem da área denominada “Porquinho”, situada na Vila Pagnocelli. Leitura do Requerimento n° quarenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO, para que encaminhe a que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xinguara, Sr. Osvaldo de Oliveira Assunção Júnior, com cópia à Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, na pessoa de seu titular, Sr. Bruno Assunção Paiva, para que avaliem e elaborem estudo técnico sobre a criação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI), com recursos provenientes do remanejamento do orçamento atualmente destinado à Secretaria Municipal de Comunicação, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual nº 1.299/2024. Leitura do Requerimento n° quarenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO, a Vossa Excelência, Sr. Dorismar Altino Medeiros, Presidente desta Egrégia Câmara Municipal, que determine a realização de estudo técnico, jurídico e econômico acerca da viabilidade de implantação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI), com recursos provenientes do remanejamento orçamentário atualmente destinado à Secretaria Municipal de Comunicação. Leitura do Requerimento n° quarenta e quatro de dois mmil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO que seja encaminhado Ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), solicitando manifestação técnica e orientações formais sobre os procedimentos legais e contábeis relativos à implantação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI) no âmbito do Município de Xinguara. Leitura do Requerimento n° quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres REQUEREM que seja encaminhada solicitação formal à Controladoria-Geral do Município de Xinguara (CGM) para emissão de manifestação técnica e parecer contábil-financeiro sobre a viabilidade de criação e implementação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI). Leitura do Requerimento n° quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres requerer esclarecimentos acerca da utilização da usina asfáltica municipal e dos serviços por ela prestados no decorrer do ano de 2025.Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE Com a palavra o vereador Ricardo, falou que se surpreendeu sobre o veto ao projeto do vereador Thiago que fala sobre “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”; pediu para que o prefeito intervisse imediatamente nas atuações de BRK; pois a população clama por água; falou que recebeu um vídeo da população onde os postos de saúde já encontram sem abastecimento de água; impossibilitando o funcionamento adequado dos serviços. Com a palavra a vereador Thiago, utilizou a tribuna para externar sua decepção sobre os vetos dos seus projetos, sendo estes tão relevante para nossa população; aproveitou para explicar sobre o seu requerimento feito ao poder executivo para esclarecer sobre a usina asfáltica. Com a palavra o vereador Sérgio, utilizou a tribuna para falar de alguns problemas corriqueiros no Distrito Rio Vermelho; falou que o evangelismo não pode ser utilizado para a política; fez reivindicações para o líder de governo sobre a falta de profissionais para fazer os atendimentos no Distrito. Com a palavra a vereadora Michele, utilizou a tribuna para fazer a defesa dos seus projetos em tela; falou do descaso feito pela BRK; e pediu ajuda do governador Helder para intervir na situação de nossa cidade. Com a palavra a vereadora Luciana, utilizou a tribuna para parabenizar a todos os envolvidos na colaboração em ajudar com água, caminhões e ajuda física para as pessoas que estão precisando de água; falou que compreendeu sobre o veto que o prefeito tomou sobre o projeto do programa dos atletas, porque sabe da situação quando envolve a custos para o governo. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: – Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº quarenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer, como diretriz de política pública de saúde, programas de fornecimento gratuito dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato e Melatonina para crianças atípicas no Município de Xinguara, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº quarenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal nº 948/2017 para criar o cargo comissionado de Coordenador de Instrutor de Informática na estrutura de Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei Complementar n^o dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera e complementa a Lei Municipal nº 1.286/2024, dispondo sobre a responsabilidade social das transmissoras de energia elétrica e concessionárias de serviços públicos no Município de Xinguara e região de influência direta, estabelecendo critérios objetivos de proporcionalidade, indicadores de impacto, mecanismos de participação social e regras de transparência”; aprovado por unanimidade.  Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº cinquenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a ‘Semana Municipal da Pessoa com Deficiência’ no Município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, Projeto de Lei n^o cinquenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui, no âmbito do Município de Xinguara a ‘Semana Dezembro Verde’, dedicada à conscientização e combate aos maus-tratos e abandono de animais, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade.  Em discussão, para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Dia Municipal do Acolhimento do Paciente Oncológico no âmbito do Município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº dois de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre Emendas aprovadas pela Câmara Municipal de Xinguara sobre o Projeto de Lei Complementar n^o 01/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”, os vereadores  Arivaldo; Jaques; Ricardo e Thiago votaram contra o veto, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº três de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”; os vereadores  Arivaldo; Jaques; Ricardo e Thiago votaram contra o veto, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº quatro de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei n^o 45/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”; os vereadores  Arivaldo; Jaques; Ricardo, Sérgio e Thiago votaram contra o veto, sendo aprovado por maioria dos votos -Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Veto nº cinco de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. os vereadores Arivaldo; Jaques; Michele; Ricardo e Thiago votaram contra o veto, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e dezoito de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade da disponibilização de um automóvel exclusivo para o CAEEX (Centro de Atendimento Educacional Especializado), considerando a grande demanda de atendimentos e deslocamentos realizados pela equipe técnica, aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade de criar um Programa Municipal de Incentivo à Empregabilidade de Pessoas com Deficiência (PCDs), com o objetivo de ampliar as oportunidades de trabalho no comércio local e promover a inclusão social e produtiva no município de Xinguara; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizada uma ação especial com o Odontomóvel destinada às crianças do Programa Núcleo Araguaia, com o objetivo de promover atendimento odontológico preventivo e educativo; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva que solicita ao Prefeito Municipal: por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que sejam prestados esclarecimentos acerca do funcionamento do projeto de entrega de cestas básicas às famílias e pessoas cadastradas junto à referida Secretaria; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal:  que determine à Secretaria competente a realização do conserto e adequação dos dois quebra-molas instalados na Vila Pagnocelli; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal:   que determine à Secretaria competente a realização de serviços de limpeza geral e pintura dos meios-fios e das árvores localizadas na Vila Pagnocelli. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Edvaldo Brito Rosa, que solicita ao Prefeito Municipal:   que determine à Secretaria competente a realização de serviços de limpeza e roçagem da área denominada “Porquinho”, situada na Vila Pagnocelli; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento n° quarenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO, para que encaminhe a que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xinguara, Sr. Osvaldo de Oliveira Assunção Júnior, com cópia à Secretaria Municipal de Governo e à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, na pessoa de seu titular, Sr. Bruno Assunção Paiva, para que avaliem e elaborem estudo técnico sobre a criação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI), com recursos provenientes do remanejamento do orçamento atualmente destinado à Secretaria Municipal de Comunicação, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual nº 1.299/2024; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento n° quarenta e três de dois mol e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO, a Vossa Excelência, Sr. Dorismar Altino Medeiros, Presidente desta Egrégia Câmara Municipal, que determine a realização de estudo técnico, jurídico e econômico acerca da viabilidade de implantação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI), com recursos provenientes do remanejamento orçamentário atualmente destinado à Secretaria Municipal de Comunicação; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento n° quarenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres que apresentam o presente REQUERIMENTO que seja encaminhado Ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), solicitando manifestação técnica e orientações formais sobre os procedimentos legais e contábeis relativos à implantação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI) no âmbito do Município de Xinguara; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento n° quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Ricardo Pereira Cunha, Jaques Salvelina Cantanhede e Thiago Alves Torres REQUEREM que seja encaminhada solicitação formal à Controladoria-Geral do Município de Xinguara (CGM) para emissão de manifestação técnica e parecer contábil-financeiro sobre a viabilidade de criação e implementação do Fundo Municipal de Emendas Parlamentares Impositivas (FMEPI); aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento n° quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres requerer esclarecimentos acerca da utilização da usina asfáltica municipal e dos serviços por ela prestados no decorrer do ano de 2025; aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezenove horas e cinquenta e sete minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                 Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                     1ª Vice-Presidente

 

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                            Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                   1º Secretário

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatro dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou o Primeiro Secretário para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Arivaldo Santos Nascimento; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha e Thiago Alves Torres. Ausentes: Adair Marinho da Silva; Clécio Witeck e Sérgio Reis dos Santos. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou o vereador Nelcino que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE:  -Leitura do Projeto de Lei n^o cinquenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Dia Municipal do Acolhimento do Paciente Oncológico no âmbito do Município de Xinguara e dá outras providências”.  Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº quarenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal nº 948/2017 para criar o cargo comissionado de Coordenador de Instrutor de Informática na estrutura de Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências”. Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei Complementar n^o dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera e complementa a Lei Municipal nº 1.286/2024, dispondo sobre a responsabilidade social das transmissoras de energia elétrica e concessionárias de serviços públicos no Município de Xinguara e região de influência direta, estabelecendo critérios objetivos de proporcionalidade, indicadores de impacto, mecanismos de participação social e regras de transparência”. Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº cinquenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a ‘Semana Municipal da Pessoa com Deficiência’ no Município de Xinguara e dá outras providências”. Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui, no âmbito do Município de Xinguara a ‘Semana Dezembro Verde’, dedicada à conscientização e combate aos maus-tratos e abandono de animais, e dá outras providências”. Leitura da Indicação n° duzentos e dezesseis de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Luciana Pereira Ferreira, Edvaldo Brito Rosa, Clécio Witeck e Cícero Oliveira de Almeida, que solicitam ao Prefeito Municipal: a necessidade da realização de campanhas e mutirões de atendimentos médicos especializados durante o mês de novembro, alusivo à campanha “Novembro Azul”, voltada à saúde do homem. Leitura da Indicação n° duzentos e dezessete de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade da criação do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, com o objetivo de financiar projetos, programas e ações voltados à promoção da acessibilidade, capacitação profissional e desenvolvimento de tecnologias assistivas no município de Xinguara/PA. Leitura da Indicação n° duzentos e dezenove de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: a instalação de uma lombada elevada (travessia elevada para pedestres) na Avenida Xingu, nas proximidades da Casa da Roça, tendo em vista a dificuldade enfrentada pelos condutores de veículos e pedestres que vêm do Bairro Jardim América, sentido centro, ao realizar a travessia pela Rua Uirapuru. Leitura da Indicação n° duzentos e vinte e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Ricardo Pereira Cunha, que solicita ao Prefeito Municipal: indica ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria de Obras, que seja implantada duas lombadas na Avenida Orlando Luiz Muraru, entre a Rua das Margaridas e a Rua Jair dos Santos, nas proximidades da ponte local. Leitura da Indicação n° duzentos e vinte e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Sérgio Reis dos Santos, que solicita ao Prefeito Municipal:  que determine ao setor competente estudos e providências no sentido de instalar uma pequena fábrica de bloquetes no Distrito Rio Vermelho, com o objetivo de atender às demandas locais de pavimentação e melhorias nas vias públicas da comunidade. Leitura do Requerimento n° quarenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Sr. Raimundo Coelho Araújo, a reconstrução imediata da ponte/passarela de madeira localizada na Rua Cruz e Souza, nº 471 – Bairro Centro, que dá acesso à residência do Sr. Adelmiran Numes Oliveira. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador Arivaldo, utilizou a tribuna para falar um pouco sobre a situação da falta de água aqui em nossa cidade, falou das melhorias que ele fez em relação a esse assunto à época em que foi vereador anos atrás; questionou sobre a concessão da BRK e sua atuação em nosso município. Com a palavra o vereador Ricardo, relatou que foi ao Ministério Público para relatar sobre o descaso da empresa BRK em nossa cidade; leu um trecho do seu requerimento feito junto ao MP. Com a palavra a vereador Nelcino, utilizou a tribuna para reivindicar mais uma vez sobre a situação da atuação da BRK em nosso município. Com a palavra o vereador Cleomar, utilizou a tribuna para fazer algumas explicações sobre as demandas realizadas em nosso município, como líder de governo apresentou os serviços e recursos que estão sendo utilizados. E seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº quarenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal nº 948/2017 para criar o cargo comissionado de Coordenador de Instrutor de Informática na estrutura de Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei Complementar n^o dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera e complementa a Lei Municipal nº 1.286/2024, dispondo sobre a responsabilidade social das transmissoras de energia elétrica e concessionárias de serviços públicos no Município de Xinguara e região de influência direta, estabelecendo critérios objetivos de proporcionalidade, indicadores de impacto, mecanismos de participação social e regras de transparência”; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº cinquenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a ‘Semana Municipal da Pessoa com Deficiência’ no Município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui, no âmbito do Município de Xinguara a ‘Semana Dezembro Verde’, dedicada à conscientização e combate aos maus-tratos e abandono de animais, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e dezesseis de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Luciana Pereira Ferreira, Edvaldo Brito Rosa, Clécio Witeck e Cícero Oliveira de Almeida, que solicitam ao Prefeito Municipal: a necessidade da realização de campanhas e mutirões de atendimentos médicos especializados durante o mês de novembro, alusivo à campanha “Novembro Azul”, voltada à saúde do homem; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e dezessete de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade da criação do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, com o objetivo de financiar projetos, programas e ações voltados à promoção da acessibilidade, capacitação profissional e desenvolvimento de tecnologias assistivas no município de Xinguara/PA; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e dezenove de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: a instalação de uma lombada elevada (travessia elevada para pedestres) na Avenida Xingu, nas proximidades da Casa da Roça, tendo em vista a dificuldade enfrentada pelos condutores de veículos e pedestres que vêm do Bairro Jardim América, sentido centro, ao realizar a travessia pela Rua Uirapuru; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Ricardo Pereira Cunha, que solicita ao Prefeito Municipal: indica ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria de Obras, que seja implantada duas lombadas na Avenida Orlando Luiz Muraru, entre a Rua das Margaridas e a Rua Jair dos Santos, nas proximidades da ponte local; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e vinte e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Sérgio Reis dos Santos, que solicita ao Prefeito Municipal:  que determine ao setor competente estudos e providências no sentido de instalar uma pequena fábrica de bloquetes no Distrito Rio Vermelho, com o objetivo de atender às demandas locais de pavimentação e melhorias nas vias públicas da comunidade; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento n° quarenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Sr. Raimundo Coelho Araújo, a reconstrução imediata da ponte/passarela de madeira localizada na Rua Cruz e Souza, nº 471 – Bairro Centro, que dá acesso à residência do Sr. Adelmiran Numes; aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezenove horas e oito minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Dorismar Altino Medeiros                                                 Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                     1ª Vice-Presidente

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                            Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                   1º Secretário

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos três dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou o Primeiro Secretário para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha, Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausentes: José Rosa da Silva.  Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou o vereador Nelcino que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. O Presidente agradeceu a presença das alunas Vitória Costa Sousa e Andréia dos Santos Silva, acadêmicas do sétimo período de Direito da FESAR. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE:  Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº quarenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer, como diretriz de política pública de saúde, programas de fornecimento gratuito dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato e Melatonina para crianças atípicas no Município de Xinguara, e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei nº quarenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal nº 948/2017 para criar o cargo comissionado de Coordenador de Instrutor de Informática na estrutura de Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei Complementar n^o dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera e complementa a Lei Municipal nº 1.286/2024, dispondo sobre a responsabilidade social das transmissoras de energia elétrica e concessionárias de serviços públicos no Município de Xinguara e região de influência direta, estabelecendo critérios objetivos de proporcionalidade, indicadores de impacto, mecanismos de participação social e regras de transparência”. Leitura do Projeto de Lei nº cinquenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a ‘Semana Municipal da Pessoa com Deficiência’ no Município de Xinguara e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei n^o cinquenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui, no âmbito do Município de Xinguara a ‘Semana Dezembro Verde’, dedicada à conscientização e combate aos maus-tratos e abandono de animais, e dá outras providências”. Leitura do Veto nº dois e dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre Emendas aprovadas pela Câmara Municipal de Xinguara sobre o Projeto de Lei Complementar n^o 01/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”. Leitura do Veto nº três de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”. Leitura do Veto nº quatro de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei n^o 45/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”.  Leitura do Veto nº cinco de dois mil e vinte e cinco de 24 de outubro de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre o Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. Leitura da Indicação n° duzentos e onze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: a construção de um espaço esportivo com piscina para natação e quadra de esportes a ser implantado inicialmente na área do Estádio Municipal. Leitura da Indicação n° duzentos e doze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade urgente de reforma do muro da escola São José, localizada no Distrito São José do Araguaia. Leitura da Indicação n° duzentos e treze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Sérgio Reis dos Santos, que solicita ao Prefeito Municipal: a possibilidade da construção de uma estrutura de proteção coberta e com fechamento lateral para o motor que gera energia no Posto de Saúde do Distrito Rio Vermelho. Leitura da Indicação n° duzentos e quatorze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade de implantação de um Centro Psiquiátrico em nosso município.  Leitura da Indicação n° duzentos e quinze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que solicita ao Prefeito Municipal:  a possibilidade de montar arquibancadas na Avenida Xingu para o público em geral assistir a cavalgada ruralista de Xinguara.  Passou-se a inscrição do PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra o pastor Dimarlei Viturino, falou sobre o dia do evangélico comemorado no segundo domingo de dezembro de cada ano, e solicitou para que os nobres colegas fizessem um projeto para mudar a data do dia do evangélico municipal para que beneficiasse a todos para participarem. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador Arivaldo, fez um breve desabafo sobre seus projetos que foram vetados pelo Poder Executivo. Com a palavra o vereador Thiago, falou sobre sua contrariedade nos vetos de seus projetos de leis, externou sua indignação sobre todas as emendas que sugeriu no PPA foram vetadas, lembrou que ele é apenas um representante do povo e que essas benfeitorias não são em prol a si mesmo, mas sim da população. Com a palavra a vereador Cícero, utilizou a tribuna para parabenizar a organização das cirurgias de catarata que ocorreu em nosso município, agradeceu a Secretaria de Saúde, assim como a Prefeitura pelo trabalho desses mutirões de cirurgias realizados em nosso município. Com a palavra o vereador Cleomar, utilizou a tribuna para fazer algumas explicações sobre as demandas realizadas em nosso município, como líder de governo apresentou os serviços e recursos que estão sendo utilizados. E seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº quarenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer, como diretriz de política pública de saúde, programas de fornecimento gratuito dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato e Melatonina para crianças atípicas no Município de Xinguara, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade.”. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e onze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: a construção de um espaço esportivo com piscina para natação e quadra de esportes a ser implantado inicialmente na área do Estádio Municipal; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e doze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade urgente de reforma do muro da escola São José, localizada no Distrito São José do Araguaia; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e treze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Sérgio Reis dos Santos, que solicita ao Prefeito Municipal: a possibilidade da construção de uma estrutura de proteção coberta e com fechamento lateral para o motor que gera energia no Posto de Saúde do Distrito Rio Vermelho; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e quatorze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade de implantação de um Centro Psiquiátrico em nosso município; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação n° duzentos e quinze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que solicita ao Prefeito Municipal:  a possibilidade de montar arquibancadas na Avenida Xingu para o público em geral assistir a cavalgada ruralista de Xinguara; aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezenove horas e quarenta minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Dorismar Altino Medeiros                                                 Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                     1ª Vice-Presidente

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                            Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                   1º Secretário

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos nove dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou ao vereador Clécio para compor a Primeira Secretaria, em seguida solicitou que fizesse a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Clécio Witeck; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha, Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausentes: Cleomar Cristani e Edvaldo Brito Rosa. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou ao vereador Ricardo que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Em seguida, não havendo matéria para ser lida no EXPEDIENTE e nem inscritos, passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei Complementar nº um de dois mil e vinte e cinco, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às nove horas e cinco minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

Dorismar Altino Medeiros                                                                     Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                                          1ª Vice-President

 

 

 

Cícero Oliveira de Almeida                                                                               Clécio Witeck

2º Vice-Presidente em exercício                                                               1º Secretário em exercício

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos oito dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e cinquenta e três minutos no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou o Primeiro Secretário para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha, Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou ao vereador Thiago que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Após, foi não havendo inscrições do PEQUENO EXPEDIENTE, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE: Com a palavra o vereador Edvaldo, utilizou a tribuna para convidar à todos para participarem da Ação Cidadania Xinguara que ocorrerá, para a população que queira fazer ou renovar carteira de identidade, segunda via de certidões de nascimento, de óbito e etc…, e outros documentos pessoais, além de orientação jurídica e espaço para orientação e encaminhamento para mulheres em situação de risco, será realizado dia nove de outubro, das oito às quatorze horas na Igreja Quadrangular, em Xinguara. Com a palavra o vereador Cleomar, utilizou a tribuna para fazer explicações sobre as obras sendo realizadas pela gestão atual. Em seguida, não havendo matéria para ser lida no EXPEDIENTE, passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº um de dois mil e vinte e cinco, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às nove horas e dez minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Dorismar Altino Medeiros                                                 Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                     1ª Vice-Presidente

 

 

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                            Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                   1º Secretário

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Trigésima Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos sete dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou o Primeiro Secretário para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha, Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou ao vereador Nelcino que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Em seguida, foi lida a matéria do EXPEDIENTE: -Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei Complementar nº um de dois mil e vinte e cinco, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”. Não havendo inscritos no PEQUENO EXPEDIENTE, passou-se a inscrição do GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra o vereador Arivaldo, utilizou a tribuna para falar sobre as demandas que envolvem a atuação da BRK em nosso município. QUESTÃO DE ORDEM: o vereador Adair questionou que fosse utilizada a tribuna para tratar de questões relacionadas com a matéria do expediente. Passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei Complementar nº um de dois mil e vinte e cinco, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezoito horas e trinta minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                 Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                     1ª Vice-Presidente

 

 

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                            Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                   1º Secretário

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou o Primeiro Secretário para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha, Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou o pastor Djarley Ramos que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. O Presidente agradeceu a presença do aluno Marcos Vinícius Araújo de Abreu, acadêmico do oitavo período de Direito da FESAR. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE: Leitura do Projeto de Lei nº trinta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Colônia Monte Castelo”. Leitura do Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do Poder Executivo que “Institui o Centro Municipal de Saúde de Xinguara, dispõe sobre sua finalidade e denominação oficial, e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei nº quarenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei nº quarenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia autorização Legislativa para decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Xinguara, e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei n^o quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”.  Leitura do Projeto de Lei nº quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui o ‘Programa Panela Cheia’ para ser implantado no município de Xinguara”. Leitura do Projeto de Lei nº quarenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei n^o quarenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Recuperação de Represas e Reservatórios de Água para atender necessidade emergencial de escassez de água dos agricultores familiares e pequenos produtores no Município de Xinguara e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei nº quarenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer, como diretriz de política pública de saúde, programas de fornecimento gratuito dos medicamentos Cloridrato de Metilfenidato e Melatonina para crianças atípicas no Município de Xinguara, e dá outras providências”. Leitura do Requerimento nº trinta de dois mil e vinte e cinco de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita que seja oficiado à Caixa Econômica Federal para que informe a esta Casa Legislativa: se a empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços públicos de água e esgoto no Município de Xinguara, celebrou junto à instituição empréstimos, financiamentos ou qualquer operação de crédito nos últimos cinco anos; caso positivo, se tais operações utilizaram como garantia a concessão pública dos serviços de água e esgoto de Xinguara; os valores, prazos, condições e finalidades de eventuais contratos firmados. Leitura do Requerimento nº trinta e seis de dois mil e vinte e cinco de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita que seja oficiado à empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços públicos de água e esgoto no Município de Xinguara, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Quais são as metas estabelecidas contratualmente para a BRK Ambiental no Município de Xinguara, especialmente após a edição da Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento); se a empresa está cumprindo as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário previstas na legislação, com a obrigação de atingir 99% de cobertura de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033; quais investimentos já foram realizados no Município desde 2020 e quais estão previstos para os próximos anos, com cronograma de execução; qual o percentual atual de cobertura de água tratada e de esgoto coletado e tratado em Xinguara, discriminados por área urbana e rural. Leitura do Requerimento nº trinta e sete de dois mil e vinte e cinco de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita que seja oficiado à empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços de água e esgoto no Município de Xinguara, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações, referentes ao período de 2020 até a presente data: Quais contrapartidas sociais e investimentos institucionais foram realizados pela empresa em benefício do Município de Xinguara; Quais ações foram destinadas à cultura, esporte, educação e assistência social, com detalhamento de valores e entidades beneficiadas; Quais recursos foram aplicados por meio de leis de incentivo à cultura e ao esporte (federal, estadual ou municipal); Quais aportes foram destinados ao terceiro setor (ONGs, associações, institutos e demais entidades sem fins lucrativos), incluindo valores, objetos e entidades beneficiárias; Quais foram as contribuições diretas à Administração Pública Municipal, em forma de apoio, doações, patrocínios ou cooperação institucional. Leitura da Indicação nº cento e oitenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, que indica ao Prefeito Municipal de Xinguara: a necessidade urgente de execução de serviço de drenagem na Rua Ponte de Miranda, no trecho compreendido entre a Rua Borba Gato e a Rua Cruz e Souza. Leitura da Indicação nº cento e oitenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que indica ao Prefeito Municipal: que estude a possibilidade de implantação de sinalização de trânsito (vertical e horizontal) nas ruas do Setor Buriti Tropical I. Leitura da Indicação nº cento e noventa e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: que a administração municipal estude a viabilidade de disponibilizar um veículo para realizar o transporte de mulheres do município até unidades regionais de saúde, com o objetivo de facilitar o acesso ao exame de mamografia, especialmente neste mês de outubro Rosa, dedicado à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama. Leitura da Indicação nº cento e noventa e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: a implantação de um quebra-molas elevado (lombada física) em frente à Igreja Cristã Evangélica, localizada na Avenida Xingu, em ponto estratégico. Leitura da Indicação nº duzentos e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: a necessidade de implantação de uma Sala Vermelha no Hospital Municipal, equipada para o atendimento emergencial e estabilização de pacientes em estado grave.  Passou-se a inscrição do PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra o senhor… representante de artes maciais, veio a essa tribuna para falar do projeto do vereador Thiago, falou da grandeza do projeto, pois muitos alunos não tem condições de custear viagens para as competições, sendo esportes muito valiosos, apresentou os atletas do nosso município níveis estadual, nacional e mundial. Com a palavra o senhor Marcos, iniciou uma apresentação tocando berimbau e representando os atletas da capoeira do nosso município, falou sobre como é preciso valorizar essa grandeza cultural, mas é necessário o reconhecimento do município para apoio dos atletas por se tratar de uma atividade esportiva, falou da precariedade de recursos que eles possuem para o suporte das artes maciais, agradeceu e contou com o apoio dos nobres vereadores para o projeto em tela. Com a palavra o senhor Alan, atleta competidor de nossa cidade, falou que muitos talentos desistem de competir pelo fato de não terem condições de custear até mesmo um calçado, por isso a importância desse projeto que reconhece esse auxílio para os atletas. Com a palavra a senhora Raquel, diretora do SBT Xinguara, iniciou  sua fala dando às condolências à família da senhora Cleia que faleceu há uma semana em virtude de uma complicação pós parto que não teve respostas e explicações sensatas do Hospital; fez questionamentos porque a população sente mais à vontade entrar em contato com a imprensa do que com os representantes dessa Casa de Leis; afirmou que ela não perdeu a fé nos nobres vereadores e está sendo porta voz de muitas pessoas em relação ao serviços públicos prestados ao nosso município; acredita que os nobres vereadores cumpriram suas funções com seriedade e zelo e darão motivos para o povo Xinguarense para acreditarem nos nobres. Com a palavra o senhor Djarley, agradeceu o uso da fala e explicitou da grandeza do legado que seu avô Deusdete deixou aqui na nossa cidade, pela sua envergadura e retidão pelo grande homem que foi nessa terra. Com a palavra o Dr. Thiago, veio tratar sobre um assunto delicado em respeito a família enlutada, assim como aos colegas de trabalho e toda equipe do HMX; que nesses quase vinte anos de profissão que nunca se deparou com uma situação tão dramática; falou que o caso foi de embolia pulmonar de difícil reversão, não conseguindo salvar a vida da paciente (nesse momento um familiar por nome de Geovane começou a proferir palavras ofensivas contra o médico, sendo contido por militares presentes) que solidariza com a família enlutada, mas que infelizmente o único que tem o dom da vida é Deus; trouxe alguns dados estatísticos sobre o caso raro que aconteceu com a paciente; que incidentes acontecem infelizmente; finalizou prestando condolências à família. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra o vereador Thiago, iniciou sua fala prestando condolências à família da senhora Cleia pela perca precoce da mesma; fez a defesa dos seus projetos em tela. Com a palavra o vereador Cícero, cumprimentou à todos e fez breve pontuações sobre os projetos em tela, assim como sobre os requerimentos e indicações. Com a palavra o vereador Arivaldo, iniciou fazendo uma reflexão sobre empatia com os dois lados da moeda, que é preciso agir com o amor ao próximo; falou sobre suas matérias referentes aos requerimentos feitos à empresa BRK; que existem falhas na distribuição e no quantitativo de água; que teve retorno da engenheira responsável onde as demandas que estão com falhas técnicas serão sanadas; falou do grande amigo que foi o pastor Deusdeste e demonstrou favorável aos projetos em tela. Com a palavra o vereador Ricardo, utilizou a tribuna para fazer defesa da sua indicação sobre a construção de uma lombada em frente à igreja citada; solidarizou-se com a família da mulher que perdeu a vida; falou que é necessário ter a atenção devida a saúde do nosso município. Com a palavra a vereador Cleomar, utilizou a tribuna e esclareceu sobre a aplicação de recursos em nosso município, defendeu o Dr. Thiago e reconhece que houve muitas melhorias para os servidores do Hospital Municipal; falou da repercussão desses casos delicados que acabam expondo a prestação de serviços dos vereadores. Em seguida, passou-se a ORDEM O DIA: Em discussão, para única votação, Requerimento nº trinta de dois mil e vinte e cinco de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita que seja oficiado à Caixa Econômica Federal para que informe a esta Casa Legislativa: se a empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços públicos de água e esgoto no Município de Xinguara, celebrou junto à instituição empréstimos, financiamentos ou qualquer operação de crédito nos últimos cinco anos; caso positivo, se tais operações utilizaram como garantia a concessão pública dos serviços de água e esgoto de Xinguara; os valores, prazos, condições e finalidades de eventuais contratos firmados; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Requerimento nº trinta e seis de dois mil e vinte e cinco de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita que seja oficiado à empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços públicos de água e esgoto no Município de Xinguara, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Quais são as metas estabelecidas contratualmente para a BRK Ambiental no Município de Xinguara, especialmente após a edição da Lei Federal nº 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento); se a empresa está cumprindo as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário previstas na legislação, com a obrigação de atingir 99% de cobertura de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033; quais investimentos já foram realizados no Município desde 2020 e quais estão previstos para os próximos anos, com cronograma de execução; qual o percentual atual de cobertura de água tratada e de esgoto coletado e tratado em Xinguara, discriminados por área urbana e rural; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Requerimento nº trinta e sete de dois mil e vinte e cinco de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita que seja oficiado à empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços de água e esgoto no Município de Xinguara, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações, referentes ao período de 2020 até a presente data: Quais contrapartidas sociais e investimentos institucionais foram realizados pela empresa em benefício do Município de Xinguara; Quais ações foram destinadas à cultura, esporte, educação e assistência social, com detalhamento de valores e entidades beneficiadas; Quais recursos foram aplicados por meio de leis de incentivo à cultura e ao esporte (federal, estadual ou municipal); Quais aportes foram destinados ao terceiro setor (ONGs, associações, institutos e demais entidades sem fins lucrativos), incluindo valores, objetos e entidades beneficiárias; Quais foram as contribuições diretas à Administração Pública Municipal, em forma de apoio, doações, patrocínios ou cooperação institucional; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e oitenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, que indica ao Prefeito Municipal de Xinguara: a necessidade urgente de execução de serviço de drenagem na Rua Ponte de Miranda, no trecho compreendido entre a Rua Borba Gato e a Rua Cruz e Souza; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e oitenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que indica ao Prefeito Municipal: que estude a possibilidade de implantação de sinalização de trânsito (vertical e horizontal) nas ruas do Setor Buriti Tropical I; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e noventa e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: que a administração municipal estude a viabilidade de disponibilizar um veículo para realizar o transporte de mulheres do município até unidades regionais de saúde, com o objetivo de facilitar o acesso ao exame de mamografia, especialmente neste mês de outubro Rosa, dedicado à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e noventa e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: a implantação de um quebra-molas elevado (lombada física) em frente à Igreja Cristã Evangélica, localizada na Avenida Xingu, em ponto estratégico; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: a necessidade de implantação de uma Sala Vermelha no Hospital Municipal, equipada para o atendimento emergencial e estabilização de pacientes em estado grave; aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas e quatro minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                 Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                     1ª Vice-Presidente

 

 

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                            Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                   1º Secretário

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária