Categoria de Ata: Sessão Extraordinária

Ata da Quinquagésima Primeira Sessão Extraordinária, do Segundo Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dezenove dia do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e vinte e cinco, às dez horas e dez minutos realizada na sede da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em Xinguara/PA, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, convidou o vereador Clécio para compor a Primeira Vice Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, para realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Cícero Oliveira de Almeida; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede, José Rosa da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Ricardo Pereira Cunha; Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausente: Luciana Pereira Ferreira. Em seguida, o presidente solicitou o vereador Nelcino para fazer a leitura da bíblia e a oração do Pai Nosso. Logo após, passou-se a leitura das matérias do EXPEDIENTE:  -Leitura do Projeto de Lei nº sessenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui, no âmbito do município de Xinguara/PA, o Projeto ‘Esporte e Inclusão – Futebol para o Futuro’ e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias e receber recursos oriundos de emendas parlamentares para sua execução” para ser entregue as Comissões. Leitura do Projeto de Lei nº sessenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a alteração do inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.351/2025 e dá outras providências” para ser entregue as Comissões. Leitura do Projeto de Lei nº sessenta e oito de dois mil e vinte e cinco de autoria do Poder Executivo que: “Altera e complementa a Lei nº 1.357/2025, que institui o Plano Plurianual – PPA 2026 – 2029 do município de Xinguara/PA, para incluir a Agenda Transversal de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências” para ser entregue as Comissões. Leitura do Projeto de Lei nº sessenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que: “Institui o Programa Municipal de Equoterapia para pessoas com deficiência e/ou com necessidades específicas, e autoriza o Poder Executivo a celebrar os instrumentos jurídicos necessários para sua implementação” para ser entregue as Comissões. Leitura do Projeto de Lei nº setenta de dois mil e vinte e cinco de autoria do Poder Executivo que: “Prorroga, por 1 (um) ano, a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 931/2015, e dá outras providências” para ser entregue as Comissões. Leitura do Projeto de Lei nº setenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal n° 984/2017 de 16 de maio de 2017, e cria o cargo em Comissão de Coordenador(a) de Relações Institucionais e Conselhos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências” para ser entregue as Comissões. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: -Em discussão, para primeira votação, Projeto de Lei nº sessenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Paulo Fontelles e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Não havendo mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão, às dez horas e quarenta e três minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, ocupante do cargo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

    Dorismar Altino Medeiros                                                                 Clécio Witeck

Presidente                                                                       1ª Vice-Presidente em exercício

 

 

 

 

Edvaldo Brito Rosa                                                                          Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1ª Secretário

 

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Quinquagésima Sessão Extraordinária, do Segundo Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dezessete dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e vinte e cinco, às onze horas e vinte minutos realizada na sede da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em Xinguara/PA, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, convidou o vereador Clécio para compor a Primeira Vice Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, para realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Cícero Oliveira de Almeida; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede, José Rosa da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausentes: Arivaldo Santos Nascimento; Luciana Pereira Ferreira; Ricardo Pereira Cunha. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei n^o cinquenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos e rural no município de Xinguara e dá outras providências”; vereador Thiago votou contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei n^o cinquenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revogação de doação anterior e dispõe sobre a nova doação e permuta de lotes urbanos e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei n^o cinquenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara – REFIS e dá outras providências correlatas”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei n^o cinquenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Concede incentivos fiscais de IPTU, ITBI, bem como as demais taxas municipais incidentes sobre a regularização de imóveis de beneficiários do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida – Entidades’ do Governo Federal, no município de Xinguara e dá outras providências correlatas”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei n^o sessenta de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE XINGUARA/PARÁ – AGMX”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei n^o sessenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o programa ‘Natal das Luzes” no município de Xinguara, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas e receber doações destinadas à compra de brinquedos e itens de decoração natalina, e dá outras providências”; o vereador Thiago votou contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei n^o sessenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos congêneres com outros entes da federação e com organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidade de interesse público e social no âmbito do município de Xinguara, e dá outras providências”; o vereador Thiago votou contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Não havendo mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão, às onze horas e vinte e três minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, ocupante do cargo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

    Dorismar Altino Medeiros                                                                 Clécio Witeck

Presidente                                                                       1ª Vice-Presidente em exercício

 

 

 

 

Edvaldo Brito Rosa                                                                          Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1ª Secretário

 

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Quadragésima Nona Sessão Extraordinária, do Segundo Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dezessete dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e vinte e cinco, às onze horas e dezesseis minutos realizada na sede da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em Xinguara/PA, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, convidou o vereador Clécio para compor a Primeira Vice Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, para realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Cícero Oliveira de Almeida; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede, José Rosa da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausentes: Arivaldo Santos Nascimento; Luciana Pereira Ferreira; Ricardo Pereira Cunha. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n^o cinquenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos e rural no município de Xinguara e dá outras providências”; vereador Thiago votou contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n^o cinquenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revogação de doação anterior e dispõe sobre a nova doação e permuta de lotes urbanos e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n^o cinquenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara – REFIS e dá outras providências correlatas”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n^o cinquenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Concede incentivos fiscais de IPTU, ITBI, bem como as demais taxas municipais incidentes sobre a regularização de imóveis de beneficiários do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida – Entidades’ do Governo Federal, no município de Xinguara e dá outras providências correlatas”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n^o sessenta de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE XINGUARA/PARÁ – AGMX”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n^o sessenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o programa ‘Natal das Luzes” no município de Xinguara, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas e receber doações destinadas à compra de brinquedos e itens de decoração natalina, e dá outras providências”; o vereador Thiago votou contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, primeira votação, o Projeto de Lei n^o sessenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos congêneres com outros entes da federação e com organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidade de interesse público e social no âmbito do município de Xinguara, e dá outras providências”; o vereador Thiago votou contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Não havendo mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão, às onze horas e dezoito minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, ocupante do cargo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

    Dorismar Altino Medeiros                                                                 Clécio Witeck

Presidente                                                                       1ª Vice-Presidente em exercício

 

 

 

Edvaldo Brito Rosa                                                                          Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1ª Secretário

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Quadragésima Oitava Sessão Extraordinária, do Segundo Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dezessete dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e vinte e cinco, às dez horas e dez minutos realizada na sede da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em Xinguara/PA, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, convidou o vereador Clécio para compor a Primeira Vice Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, para realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Cícero Oliveira de Almeida; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede, José Rosa da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausentes: Arivaldo Santos Nascimento; Luciana Pereira Ferreira; Ricardo Pereira Cunha. Em seguida passou-se a leitura do EXPEDIENTE: Leitura do Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos e rural no município de Xinguara e dá outras providências”.  Leitura do Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revogação de doação anterior e dispõe sobre a nova doação e permuta de lotes urbanos e dá outras providências”.  Leitura do Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara – REFIS e dá outras providências correlatas”.  Leitura do Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Concede incentivos fiscais de IPTU, ITBI, bem como as demais taxas municipais incidentes sobre a regularização de imóveis de beneficiários do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida – Entidades’ do Governo Federal, no município de Xinguara e dá outras providências correlatas”. Leitura do Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o sessenta de dois mil e vinte e cinco de autoria do Poder Legislativo, que “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE XINGUARA/PARÁ – AGMX”. Leitura do Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o sessenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o programa ‘Natal das Luzes” no município de Xinguara, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas e receber doações destinadas à compra de brinquedos e itens de decoração natalina, e dá outras providências”. Leitura do Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o sessenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos congêneres com outros entes da federação e com organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidade de interesse público e social no âmbito do município de Xinguara, e dá outras providências”. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: -Em discussão, para segunda e última votação, Projeto de Lei nº cinquenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a unificação da denominação da Rua Uirapuru, estendendo-a até a Avenida B, no Bairro Jardim América, no Município de Xinguara, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos e rural no município de Xinguara e dá outras providências”; vereador Thiago votou contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revogação de doação anterior e dispõe sobre a nova doação e permuta de lotes urbanos e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara – REFIS e dá outras providências correlatas”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Concede incentivos fiscais de IPTU, ITBI, bem como as demais taxas municipais incidentes sobre a regularização de imóveis de beneficiários do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida – Entidades’ do Governo Federal, no município de Xinguara e dá outras providências correlatas”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o sessenta de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE XINGUARA/PARÁ – AGMX”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o sessenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o programa ‘Natal das Luzes” no município de Xinguara, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas e receber doações destinadas à compra de brinquedos e itens de decoração natalina, e dá outras providências”; vereador Thiago votou contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, para única votação, o Parecer das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o sessenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos congêneres com outros entes da federação e com organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidade de interesse público e social no âmbito do município de Xinguara, e dá outras providências”; o vereador Thiago votou contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Não havendo mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão, às onze horas e quinze minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, ocupante do cargo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

    Dorismar Altino Medeiros                                                                 Clécio Witeck

Presidente                                                                       1ª Vice-Presidente em exercício

 

 

 

Edvaldo Brito Rosa                                                                          Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1ª Secretário

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Quadragésima Sétima Sessão Extraordinária, do Segundo Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dezessete dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e vinte e cinco, às nove horas realizada na sede da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em Xinguara/PA, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, convidou o vereador Clécio para compor a Primeira Vice Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, para realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Cícero Oliveira de Almeida; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede, José Rosa da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausentes: Arivaldo Santos Nascimento; Luciana Pereira Ferreira; Ricardo Pereira Cunha. Em seguida solicitou o pastor Leomar para fazer a leitura da bíblia e a oração do Pai Nosso. Em seguida passou-se a leitura do EXPEDIENTE: Leitura do Processo nº setenta e nove de dois mil e vinte e cinco que trata de “REQUERIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) com a finalidade de apurar fato determinado, consistente em possíveis irregularidades e omissões na execução do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Xinguara, firmado com a empresa BRK Ambiental (antiga Saneatins)”. Leitura do Projeto de Lei n^o cinquenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos e rural no município de Xinguara e dá outras providências”.  Leitura do Projeto de Lei n^o cinquenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revogação de doação anterior e dispõe sobre a nova doação e permuta de lotes urbanos e dá outras providências”.  Leitura do Projeto de Lei n^o cinquenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara – REFIS e dá outras providências correlatas”.  Leitura do Projeto de Lei n^o cinquenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Concede incentivos fiscais de IPTU, ITBI, bem como as demais taxas municipais incidentes sobre a regularização de imóveis de beneficiários do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida – Entidades’ do Governo Federal, no município de Xinguara e dá outras providências correlatas”. Leitura do Projeto de Lei n^o sessenta de dois mil e vinte e cinco de autoria do Poder Legislativo, que “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE XINGUARA/PARÁ – AGMX”. Leitura do Projeto de Lei n^o sessenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o programa ‘Natal das Luzes” no município de Xinguara, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas e receber doações destinadas à compra de brinquedos e itens de decoração natalina, e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei n^o sessenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos congêneres com outros entes da federação e com organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidade de interesse público e social no âmbito do município de Xinguara, e dá outras providências”. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para segunda e última votação, Projeto de Lei n^o cinquenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Dia Municipal do Acolhimento do Paciente Oncológico no âmbito do Município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, Projeto de Lei nº cinquenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a unificação da denominação da Rua Uirapuru, estendendo-a até a Avenida B, no Bairro Jardim América, no Município de Xinguara, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Não havendo mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão, às dez horas e oito minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, ocupante do cargo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

    Dorismar Altino Medeiros                                                                 Clécio Witeck

Presidente                                                                       1ª Vice-Presidente em exercício

 

 

 

Edvaldo Brito Rosa                                                                          Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1ª Secretário

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Quadragésima Quinta Sessão Extraordinária, do Segundo Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dez dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e vinte e cinco, às dez horas e vinte e quatro minutos realizada na sede da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em Xinguara/PA, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, convidou o vereador Clécio para compor a Primeira Vice Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, para realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Cícero Oliveira de Almeida; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede, José Rosa da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Ricardo Pereira Cunha, Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausente: Luciana Pereira Ferreira. Em seguida passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº trinta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Colônia Monte Castelo”; aprovado por unanimidade.  Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do Poder Executivo que “Institui o Centro Municipal de Saúde de Xinguara, dispõe sobre sua finalidade e denominação oficial, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº quarenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n^o quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui o ‘Programa Panela Cheia’ para ser implantado no município de Xinguara”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº quarenta e sete de dois mil 47/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei n^o quarenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Recuperação de Represas e Reservatórios de Água para atender necessidade emergencial de escassez de água dos agricultores familiares e pequenos produtores no Município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Não havendo mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão, às dez horas e vinte e sete minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, ocupante do cargo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

 

    Dorismar Altino Medeiros                                                                 Clécio Witeck

Presidente                                                                       1ª Vice-Presidente em exercício

 

 

 

 

Edvaldo Brito Rosa                                                                          Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1ª Secretário

 

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Quadragésima Sexta Sessão Extraordinária, do Segundo Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dez dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e vinte e cinco, às dez horas e vinte e nove minutos realizada na sede da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em Xinguara/PA, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, convidou o vereador Clécio para compor a Primeira Vice Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, para realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Cícero Oliveira de Almeida; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede, José Rosa da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Ricardo Pereira Cunha, Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausente: Luciana Pereira Ferreira. Em seguida passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº trinta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Colônia Monte Castelo”; aprovado por unanimidade.  Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do Poder Executivo que “Institui o Centro Municipal de Saúde de Xinguara, dispõe sobre sua finalidade e denominação oficial, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº quarenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei n^o quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui o ‘Programa Panela Cheia’ para ser implantado no município de Xinguara”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº quarenta e sete de dois mil 47/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei n^o quarenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Recuperação de Represas e Reservatórios de Água para atender necessidade emergencial de escassez de água dos agricultores familiares e pequenos produtores no Município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Não havendo mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão, às dez horas e trinta e dois minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, ocupante do cargo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

 

    Dorismar Altino Medeiros                                                                 Clécio Witeck

Presidente                                                                       1ª Vice-Presidente em exercício

 

 

 

 

 

Edvaldo Brito Rosa                                                                          Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1ª Secretário

 

 

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Quadragésima Quarta Sessão Extraordinária, do Segundo Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dez dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e vinte e cinco, às nove horas, realizada na sede da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em Xinguara/PA, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, convidou o vereador Clécio para compor a Primeira Vice Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, para realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Cícero Oliveira de Almeida; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede, José Rosa da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Ricardo Pereira Cunha, Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausente: Luciana Pereira Ferreira.  Em seguida, O Presidente Dorismar, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou vereadora Michele para fazer a leitura da bíblia e a oração do Pai-Nosso. Em seguida, foi lida a matéria do EXPEDIENTE: Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº trinta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Colônia Monte Castelo”.  Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do Poder Executivo que “Institui o Centro Municipal de Saúde de Xinguara, dispõe sobre sua finalidade e denominação oficial, e dá outras providências”. Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº quarenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”. Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº quarenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia autorização Legislativa para decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Xinguara, e dá outras providências”. Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”.  Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui o ‘Programa Panela Cheia’ para ser implantado no município de Xinguara”.  Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº quarenta e sete de dois mil 47/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o quarenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Recuperação de Represas e Reservatórios de Água para atender necessidade emergencial de escassez de água dos agricultores familiares e pequenos produtores no Município de Xinguara e dá outras providências”. Leitura da Indicação nº cento e oitenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que indica ao Prefeito Municipal: que estude a possibilidade de executar a construção de pontos escolares cobertos, com assentos, em todos os bairros por onde passam os ônibus responsáveis pelo transporte de alunos da rede municipal. Leitura da Indicação nº cento e oitenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que indica ao Prefeito Municipal: que providencie a instalação de rede de proteção (alambrado) no campo de Society do Distrito Rio Vermelho. Leitura do Requerimento nº trinta e um de dois mil e vinte e cinco de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: solicitando que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xinguara, para que determine à Coordenação Municipal de Defesa Civil o encaminhamento, em meio físico (impresso, assinado e acompanhado de laudos técnicos), dos relatórios referentes às ações realizadas no primeiro semestre de 2025. Leitura do Requerimento nº trinta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: solicitando que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xinguara, no sentido de determinar a instalação de câmeras de monitoramento em todas as escolas e creches municipais, com prioridade para as unidades que atendem crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições correlatas, a fim de assegurar maior segurança, transparência e proteção aos alunos. Leitura do Requerimento nº trinta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: dirigido à Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, na pessoa do Vereador Dorismar Altino Medeiros, solicitando que seja garantida a presença obrigatória de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as transmissões ao vivo das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas desta Casa Legislativa, realizadas via plataforma YouTube. Leitura do Requerimento nº trinta e quatro de dois mil e vinte e cinco de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: apresenta o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária – Sr. Bruno Assunção Paiva, solicitando a apresentação, em meio físico (impresso e assinado pelo responsável técnico da pasta), do relatório detalhado de todas as receitas arrecadadas pelo Município, referentes ao primeiro semestre de 2025 e ao início do segundo semestre de 2025. Leitura do Requerimento nº trinta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado Ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo – Sr. Antônio Pereira Guimarães, solicitando as seguintes informações: se o convênio celebrado em 2020 entre a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA), o Município de Xinguara e a empresa BRK Ambiental permanece vigente; em caso de distrato ou rescisão, cópia do respectivo documento e justificativas administrativas; relatórios de fiscalização ou ações executadas em Xinguara no âmbito desse convênio; quais medidas a Secretaria de Meio Ambiente tem adotado para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. Leitura do Requerimento nº trinta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: solicitando que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Xinguara para que determine a inclusão do Poder Legislativo em todas as reuniões oficiais realizadas entre o Executivo e a empresa BRK Ambiental, concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no município. Requer-se, ainda, que o Executivo encaminhe convite individual e formal a todos os vereadores, garantindo a participação desta Casa nas discussões, negociações e tratativas que envolvam a gestão da concessão pública dos serviços essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Leitura do Requerimento nº trinta e nove de dois mil e vinte e cinco,  de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: solicitando que seja oficiado à empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços de água e esgoto no Município de Xinguara, para que disponibilize um assessor parlamentar exclusivo, sediado no município, com a finalidade de atender, acompanhar e responder às demandas apresentadas pelos vereadores desta Casa Legislativa. Leitura do Requerimento nº quarenta de dois mil e vinte e cinco de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: solicitando que seja oficiado à empresa BRK Ambiental, concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no Município de Xinguara, para que encaminhe a esta Casa Legislativa algumas informações. Leitura da Indicação nº cento e oitenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Adair Marinho da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: que veja a possibilidade de contratação temporária de nutricionistas para atender à rede de saúde e educação do município. Leitura da Indicação nº cento e noventa de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: que o Poder Executivo estude a viabilidade de instituir um programa especial de regularização de débitos tributários referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com concessão de descontos em juros e multas para os contribuintes que desejarem quitar ou parcelar suas dívidas junto ao município. Leitura da Indicação nº cento e noventa e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: que sejam adotadas medidas para ampliar a oferta de consultas oftalmológicas na rede pública de saúde do município, contemplando crianças, adolescentes e adultos, em razão da alta demanda e da crescente procura por esse tipo de atendimento. Leitura da Indicação nº cento e noventa e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: que seja estudada a viabilidade de contratar mais um(a) médico(a) pediatra para atendimento na rede pública de saúde do município, considerando a alta demanda por consultas pediátricas, especialmente entre crianças de 1 a 5 anos de idade. Leitura da Indicação nº cento e noventa e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a possibilidade de contratar um psicólogo, com o objetivo de realizar acompanhamento psicológico com as famílias que cuidam de pessoas com deficiência e idosos em nosso município. Leitura da Indicação nº cento e noventa e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, que seja estudada a viabilidade de disponibilizar um veículo adaptado para o atendimento especial de crianças e idosos com necessidades especiais e dificuldades de locomoção, no âmbito do nosso município. Leitura da Indicação nº cento e noventa e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: sobre a necessidade da aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada (tomógrafo) para o município de Xinguara. Leitura da Indicação nº cento e noventa e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: a necessidade da disponibilização de um veículo exclusivo para o transporte de mães no período gestacional e puerperal, atendidas pelo Hospital Municipal. Leitura da Indicação nº cento e noventa e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: a necessidade da realização de um mutirão odontológico, utilizando a unidade odontológica móvel, em diversos bairros do município, com o objetivo de zerar a fila de espera para atendimento odontológico nas Unidades de Saúde. Leitura da Indicação nº duzentos de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: que realize a inclusão de vagas específicas para crianças atípicas nas atividades desenvolvidas pela Casa da Cultura do Município de Xinguara. Leitura da Indicação nº duzentos e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: a necessidade da implantação de uma Sala Vermelha no Hospital Municipal, equipada para o atendimento emergencial e estabilização de pacientes em estado grave. Leitura da Indicação nº duzentos e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Ricardo Pereira Cunha, que indica ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, a possibilidade de instalação de um quebra-molas elevado (lombada física), em frente à loja Móveis São Pedro, em ponto estratégico a ser definido pela equipe técnica da secretaria. Leitura da Indicação nº duzentos e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Sérgio Reis dos Santos, que indica ao Prefeito Municipal: a necessidade de execução de bloqueteamento na Rua Valdez Divino Dutra, no trecho compreendido entre a Rua Esmeralda e a Rua Topázio, no Setor Marajoara II. Leitura da Indicação nº duzentos e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que indica ao Prefeito Municipal: que seja providenciada a instalação de uma unidade de saúde na Colônia Gerobal, localizada na zona rural do município. Leitura da Indicação nº duzentos e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: necessidade de implantação de sinalização e instalação de placas de trânsito na Rua Silício, Lote 04, Quadra M10, Setor Jardim do Lago, especificamente na rotatória próxima ao Mister Shaw, em frente ao Supermercado do Lago. Leitura da Indicação nº duzentos e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Nelcino Lopes de Oliveira e Arivaldo Santos Nascimento, que indicam ao Prefeito Municipal: providencie a construção de 01 (uma) faixa elevada na Rua Brasil, em frente à Igreja Assembleia de Deus CIADSETA e 01 (uma) em frente à escola Alegria do Saber, em nossa cidade. Leitura da Indicação nº duzentos e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que indica ao Prefeito Municipal: que   tome providências quanto à recuperação e manutenção dos equipamentos da academia ao ar livre localizada na Praça Boto Rosa, no Distrito São José do Araguaia. Leitura da Indicação nº duzentos e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que indica ao Prefeito Municipal: a viabilidade de construção do muro da Escola São José, localizada no Distrito de São José do Araguaia. Leitura da Indicação nº duzentos e dez de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Dorismar Altino Medeiros, que indica ao Prefeito Municipal: que seja realizada a instalação de uma faixa de pedestres na Avenida Xingu, logo após o quebra-molas localizado entre a Panificadora Plazza e a loja Móveis São Pedro. QUESTÃO DE ORDEM: a vereadora Michele pediu para que fosse colocado em apreciação a inscrição do Pequeno e do Grande Expediente para defenderem as matérias pertinentes, sendo discutido e aprovado por unanimidade. Havendo inscrição do PEQUENO EXPEDIENTE, com a palavra o vice-prefeito Amarildo Paulino, cumprimentou a todos e noticiou que o recurso para a realização de mais de cem cirurgias de catarata já está na conta do município e irá ocorrer nesse mês de outubro; parabenizou aos nobres vereadores pelos projetos dessa Casa de Leis. Com a palavra o vereador Cícero, parabenizou ao Vice Prefeito pelas cirurgias de catarata que vão acontecer em nosso município que será se grande valia para nossa população. Com a palavra o vereador Arivaldo, utilizou a tribuna para fazer a defesa do seu projeto de lei nº quarenta e quatro de dois mil e vinte e cinco e rejeitou o parecer contrário das Comissões ao seu projeto, sendo que o parecer jurídico foi favorável. Com a palavra o vereador Thiago, fez a defesa de seus projetos em tela e demonstrou apoio ao projeto que está sendo derrubado pela plenária do nobre vereador Arivaldo. Com a palavra o vereador Nelcino, fez um breve relato sobre as demandas corriqueiras em nosso município. Em seguida passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para única votação, o Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº trinta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Colônia Monte Castelo”; aprovado por unanimidade.  Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do Poder Executivo que “Institui o Centro Municipal de Saúde de Xinguara, dispõe sobre sua finalidade e denominação oficial, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº quarenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº quarenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia autorização Legislativa para decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Xinguara, e dá outras providências” os vereadores Arivaldo, Ricardo, Jaques e Thiago votaram contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade.  Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui o ‘Programa Panela Cheia’ para ser implantado no município de Xinguara”; aprovado por unanimidade.  Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº quarenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o quarenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Recuperação de Represas e Reservatórios de Água para atender necessidade emergencial de escassez de água dos agricultores familiares e pequenos produtores no Município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e oitenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que indica ao Prefeito Municipal: que estude a possibilidade de executar a construção de pontos escolares cobertos, com assentos, em todos os bairros por onde passam os ônibus responsáveis pelo transporte de alunos da rede municipal; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e oitenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que indica ao Prefeito Municipal: que providencie a instalação de rede de proteção (alambrado) no campo de Society do Distrito Rio Vermelho; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação Requerimento nº trinta e um de dois mil e vinte e cinco de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: solicitando que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xinguara, para que determine à Coordenação Municipal de Defesa Civil o encaminhamento, em meio físico (impresso, assinado e acompanhado de laudos técnicos), dos relatórios referentes às ações realizadas no primeiro semestre de 2025; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento nº trinta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: solicitando que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Xinguara, no sentido de determinar a instalação de câmeras de monitoramento em todas as escolas e creches municipais, com prioridade para as unidades que atendem crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições correlatas, a fim de assegurar maior segurança, transparência e proteção aos alunos; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento nº trinta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: dirigido à Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, na pessoa do Vereador Dorismar Altino Medeiros, solicitando que seja garantida a presença obrigatória de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as transmissões ao vivo das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas desta Casa Legislativa, realizadas via plataforma YouTube; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento nº trinta e quatro de dois mil e vinte e cinco de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: apresenta o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Gestão Fazendária – Sr. Bruno Assunção Paiva, solicitando a apresentação, em meio físico (impresso e assinado pelo responsável técnico da pasta), do relatório detalhado de todas as receitas arrecadadas pelo Município, referentes ao primeiro semestre de 2025 e ao início do segundo semestre de 2025; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento nº trinta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado Ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo – Sr. Antônio Pereira Guimarães, solicitando as seguintes informações: se o convênio celebrado em 2020 entre a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON/PA), o Município de Xinguara e a empresa BRK Ambiental permanece vigente; em caso de distrato ou rescisão, cópia do respectivo documento e justificativas administrativas; relatórios de fiscalização ou ações executadas em Xinguara no âmbito desse convênio; quais medidas a Secretaria de Meio Ambiente tem adotado para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento nº trinta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: solicitando que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Xinguara para que determine a inclusão do Poder Legislativo em todas as reuniões oficiais realizadas entre o Executivo e a empresa BRK Ambiental, concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no município. Requer-se, ainda, que o Executivo encaminhe convite individual e formal a todos os vereadores, garantindo a participação desta Casa nas discussões, negociações e tratativas que envolvam a gestão da concessão pública dos serviços essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento nº trinta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: solicitando que seja oficiado à empresa BRK Ambiental, concessionária dos serviços de água e esgoto no Município de Xinguara, para que disponibilize um assessor parlamentar exclusivo, sediado no município, com a finalidade de atender, acompanhar e responder às demandas apresentadas pelos vereadores desta Casa Legislativa; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Requerimento nº quarenta de dois mil e vinte e cinco de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento: solicitando que seja oficiado à empresa BRK Ambiental, concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no Município de Xinguara, para que encaminhe a esta Casa Legislativa algumas informações; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e oitenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Adair Marinho da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: que veja a possibilidade de contratação temporária de nutricionistas para atender à rede de saúde e educação do município; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e noventa de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: que o Poder Executivo estude a viabilidade de instituir um programa especial de regularização de débitos tributários referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com concessão de descontos em juros e multas para os contribuintes que desejarem quitar ou parcelar suas dívidas junto ao município; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e noventa e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: que sejam adotadas medidas para ampliar a oferta de consultas oftalmológicas na rede pública de saúde do município, contemplando crianças, adolescentes e adultos, em razão da alta demanda e da crescente procura por esse tipo de atendimento; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e noventa e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: que seja estudada a viabilidade de contratar mais um(a) médico(a) pediatra para atendimento na rede pública de saúde do município, considerando a alta demanda por consultas pediátricas, especialmente entre crianças de 1 a 5 anos de idade; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e noventa e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, a possibilidade de contratar um psicólogo, com o objetivo de realizar acompanhamento psicológico com as famílias que cuidam de pessoas com deficiência e idosos em nosso município; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e noventa e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que indica ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, que seja estudada a viabilidade de disponibilizar um veículo adaptado para o atendimento especial de crianças e idosos com necessidades especiais e dificuldades de locomoção, no âmbito do nosso município; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e noventa e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: sobre a necessidade da aquisição de um aparelho de tomografia computadorizada (tomógrafo) para o município de Xinguara; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e noventa e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: a necessidade da disponibilização de um veículo exclusivo para o transporte de mães no período gestacional e puerperal, atendidas pelo Hospital Municipal; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e noventa e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: a necessidade da realização de um mutirão odontológico, utilizando a unidade odontológica móvel, em diversos bairros do município, com o objetivo de zerar a fila de espera para atendimento odontológico nas Unidades de Saúde; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: que realize a inclusão de vagas específicas para crianças atípicas nas atividades desenvolvidas pela Casa da Cultura do Município de Xinguara; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: a necessidade da implantação de uma Sala Vermelha no Hospital Municipal, equipada para o atendimento emergencial e estabilização de pacientes em estado grave; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Ricardo Pereira Cunha, que indica ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, a possibilidade de instalação de um quebra-molas elevado (lombada física), em frente à loja Móveis São Pedro, em ponto estratégico a ser definido pela equipe técnica da secretaria; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Sérgio Reis dos Santos, que indica ao Prefeito Municipal: a necessidade de execução de bloqueteamento na Rua Valdez Divino Dutra, no trecho compreendido entre a Rua Esmeralda e a Rua Topázio, no Setor Marajoara II; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que indica ao Prefeito Municipal: que seja providenciada a instalação de uma unidade de saúde na Colônia Gerobal, localizada na zona rural do município; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que indica ao Prefeito Municipal: necessidade de implantação de sinalização e instalação de placas de trânsito na Rua Silício, Lote 04, Quadra M10, Setor Jardim do Lago, especificamente na rotatória próxima ao Mister Shaw, em frente ao Supermercado do Lago; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Nelcino Lopes de Oliveira e Arivaldo Santos Nascimento, que indicam ao Prefeito Municipal: providencie a construção de 01 (uma) faixa elevada na Rua Brasil, em frente à Igreja Assembleia de Deus CIADSETA e 01 (uma) em frente à escola Alegria do Saber, em nossa cidade; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que indica ao Prefeito Municipal: que   tome providências quanto à recuperação e manutenção dos equipamentos da academia ao ar livre localizada na Praça Boto Rosa, no Distrito São José do Araguaia; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que indica ao Prefeito Municipal: a viabilidade de construção do muro da Escola São José, localizada no Distrito de São José do Araguaia; aprovado por unanimidade.  Em discussão, para única votação, Indicação nº duzentos e dez de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Dorismar Altino Medeiros, que indica ao Prefeito Municipal: que seja realizada a instalação de uma faixa de pedestres na Avenida Xingu, logo após o quebra-molas localizado entre a Panificadora Plazza e a loja Móveis São Pedro; aprovado por unanimidade. Não havendo mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão, às dez horas e vinte e dois minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, ocupante do cargo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

 

    Dorismar Altino Medeiros                                                                 Clécio Witeck

Presidente                                                                       1ª Vice-Presidente em exercício

 

 

 

 

Edvaldo Brito Rosa                                                                          Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1ª Secretário

 

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Quadragésima Sexta Sessão Extraordinária, do Segundo Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dez dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e vinte e cinco, às dez horas e vinte e nove minutos realizada na sede da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em Xinguara/PA, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, convidou o vereador Clécio para compor a Primeira Vice Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, para realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Cícero Oliveira de Almeida; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede, José Rosa da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Ricardo Pereira Cunha, Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausente: Luciana Pereira Ferreira. Em seguida passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº trinta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Colônia Monte Castelo”; aprovado por unanimidade.  Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do Poder Executivo que “Institui o Centro Municipal de Saúde de Xinguara, dispõe sobre sua finalidade e denominação oficial, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº quarenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em todos os órgãos públicos do Município de Xinguara, bem como a inclusão de dispositivos de acessibilidade em novos projetos de obras públicas e privadas de grande porte, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei n^o quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Atleta no município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui o ‘Programa Panela Cheia’ para ser implantado no município de Xinguara”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº quarenta e sete de dois mil 47/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Institui a obrigatoriedade de cláusula contratual que proíba expressamente a promoção de apologia ao crime organizado, ao uso de drogas, à pornografia, pedofilia, ao crime de estupro, à violência física e moral contra a mulher, e ódio contra a polícia, em shows e eventos abertos ao público infantojuvenil nos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei n^o quarenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio à Recuperação de Represas e Reservatórios de Água para atender necessidade emergencial de escassez de água dos agricultores familiares e pequenos produtores no Município de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Não havendo mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão, às dez horas e trinta e dois minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, ocupante do cargo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

 

    Dorismar Altino Medeiros                                                                 Clécio Witeck

Presidente                                                                       1ª Vice-Presidente em exercício

 

 

 

 

 

Edvaldo Brito Rosa                                                                          Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1ª Secretário

 

 

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Trigésima Nona Sessão Extraordinária, do Segundo Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos doze dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e vinte e cinco, às nove horas e cinquenta minutos, realizada na sede da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em Xinguara/PA, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, solicitou ao Primeiro Secretário, para realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Cícero Oliveira de Almeida; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede, José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Nelcino Lopes de Oliveira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Ricardo Pereira Cunha, Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausentes: Arivaldo Santos Nascimento e Adair Marinho da Silva.  Em seguida, O Presidente Dorismar, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida, não havendo EXPEDIENTE, passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº trinta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei Municipal nº 984/2017 de 16 de maio de 2017, e cria cargos comissionados exclusivos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município e dá outras providências, o vereador Thiago Torres votou contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Não havendo mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão, às nove horas e cinquenta e dois minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, ocupante do cargo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

    Dorismar Altino Medeiros                                                         Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                               1ª Vice-Presidente

 

 

 

Edvaldo Brito Rosa                                                                          Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1ª Secretário

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária