PORTARIA N.º 37/2015

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, e

Considerando o disposto no Art. 87 da Lei nº. 483, de 18/12/2001 (Regime Jurídico Único), que faculta a concessão ao servidor ocupante de cargo efetivo, que não esteja em estágio probatório, Licença sem Remuneração, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos,

Considerando que o servidor Ubiratan Fernandes de Castro Júnior, ocupante do cargo efetivo de Assessoramento Superior Legislativo, requereu em 24 de agosto de 2015 a referida licença sem mencionar o período pretendido,

Considerando que referido servidor já adquiriu estabilidade no cargo efetivo que ocupa, conforme Portaria nº 19, de 10/08/2015, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença sem Remuneração, para assuntos particulares, pelo período de 31/08/2015 a 31/08/2018, ao servidor Ubiratan Fernandes de Castro Júnior, ocupante do Cargo efetivo de Assessoramento Superior Legislativo, código: CMX ASL – 201, portador do CPF nº: 015.700.585-20 e matrícula: 182000386.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 31 de agosto de 2015.

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Presidente