PORTARIA N.º 33/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, e no art. 90 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal de Xinguara,
CONSIDERANDO o Ofício n.˚ 200/2015, expedido em 17/08/2015, de autoria do Secretário Municipal de Educação, solicitando a cessão do servidor Paulo Sérgio Alves Lima, ocupante do cargo de Agente Administrativo Legislativo dessa Casa de Leis, RESOLVE:
Art. 1º Fazer a CESSÃO do servidor PAULO SÉRGIO ALVES LIMA, ocupante do cargo público efetivo, deste órgão legislativo, de Agente Administrativo Legislativo, código: CMX AGAL – 020, portador do CPF nº: 013.565.596-03 e matrícula: 182000316, à Secretaria Municipal de Educação de Xinguara, Estado do Pará.
§ 1º Caberá à Câmara Municipal de Xinguara o ônus da remuneração devida ao servidor.
Art. 2º A cessão se dará até 31/12/2015.
Parágrafo Único. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo, caso a Câmara venha a precisar do servidor cedido ou se o interesse público o exigir.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 19 de agosto de 2015.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente