PORTARIA N.º 24/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, do Art. 41 e respectivo § 4º da Constituição da República, do Art. 34 da Lei nº. 483, de 18/12/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal de Xinguara), e da Resolução nº 151, de 06/08/2015, e
CONSIDERANDO que o servidor abaixo relacionado foi aprovado na avaliação do estágio probatório, conforme homologação do resultado final por intermédio da Resolução nº 151, de 06 de agosto de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Conceder estabilidade ao servidor Paulo Sérgio Alves Lima, no Cargo efetivo de Agente Administrativo Legislativo, código: CMX AGAL – 020, portador do CPF nº: 013.565.596-03 e matrícula: 182000316.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 10 de agosto de 2015.
