PORTARIA N.º 12/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Vereador DORISMAR ALTINO MEDEIROS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, e
Considerando a necessidade de regulamentar o uso dos veículos de propriedade desta Casa de Leis, RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado que apenas os vereadores e o motorista deste Poder Legislativo poderão fazer uso dos veículos de propriedade desta Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único. O vereador que descumprir a determinação do Art. 1º custeará as despesas de manutenção preventiva e corretiva do veículo.
Art. 2º Para poder fazer uso dos veículos deste Poder, o vereador deverá fazer requerimento, por escrito, ao Presidente da Câmara, fazendo constar a data do uso, bem como o motivo.
Art. 3º O vereador somente poderá receber ou devolver o veículo mediante preenchimento de Termo de Vistoria, a ser realizado pelo Diretor de Transporte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, em 13 de março de 2015.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente