PORTARIA N.º 50/2014
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno e com o Art. 63 da Lei n.º 483, de 18/12/2001, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Efetivos do Município,
CONSIDERANDO que a servidora Gessyka Gabrielly Abreu de Oliveira requereu, em 02/09/2014, adicional de nível superior, uma vez ter concluído o curso superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos na data de 30/08/2014,
CONSIDERANDO que a Procuradoria Jurídica desta Casa emitiu parecer favorável à concessão do respectivo adicional de nível superior, fundamentado no Art. 61, inciso II, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Xinguara, desde o momento em que a servidora demonstrou e comprovou a conclusão de seu curso frente a Edilidade.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Gessyka Gabrielly Abreu de Oliveira, ocupante do Cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo, Código CMX – AOL– 010, gratificação de nível superior no valor de 10% (dez por cento).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2014.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 21 de outubro de 2014.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente
