Lei nº 906/2014

 

LEI Nº 906/2014                                                              DE 25 DE AGOSTO DE 2014.

 

 

 

“Dispõe sobre a autorização para baixa de patrimônio sucateado, inutilizáveis e baixados e dá outras providências”.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 53, inciso IV da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a baixa do patrimônio sucateado, inutilizado e baixados, no valor de R$ 665.715,95 (seiscentos e sessenta e cinco mil setecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), conforme o inventario dos bens anexado a presente Lei, o qual faz parte integrante e inseparável desta, independentemente de sua transcrição.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em Xinguara, Estado do Pará, em 25 de agosto de 2014.

 

 

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Presidente