Indicação:055/2012.
Tema: Incentivo fiscal na forma de isenção das taxas instituídas para emissão de título definitivo de terrenos urbanosem nosso Município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico, observadas as normas regimentais desta Casa de Leis, a necessidade do Prefeito Municipal, através do órgão competente, providenciar a inclusão, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para vigorar no ano de 2013, de incentivo fiscal na forma de isenção das taxas instituídas para emissão de título definitivo de terrenos urbanos em nosso Município, a ser destinada apenas às pessoas de baixa renda financeira.
Justificativa: Ainda existem muitos terrenos urbanos desprovidos de título definitivo em nossa cidade e na maioria dos casos os respectivos proprietários são de baixa renda. Esta recomendação objetiva contribuir com o desenvolvimento urbanístico de nossa cidade e ao mesmo tempo proporcionar às pessoas carentes a oportunidade de inclusão social.
Esta é a indicação, salvo melhor juízo dos senhores vereadores.
DIONES MOREIRA LIMA
