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LEI Nº 1408/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Data de publicação: 19 de outubro de 2026

Anexos

  • Lei-no-1408-2026-Altera-Lei-no-1345-de-25-de-novembro-de-202-que-dispoe-sobre-uso-e-parcelamento-.pdf

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Telefone: (94) 99288-0632

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