Ata da Quinquagésima Segunda Sessão Extraordinária- 16/10/2026

Data de publicação: 16 de outubro de 2026

Ata da Quinquagésima Segunda Sessão Extraordinária, do Segundo Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dezesseis dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e seis, às nove e quinze minutos horas, realizada na sede da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em Xinguara/PA, sendo transmitida nas redes sociais. Em seguida, o presidente solicitou ao vereador Cleomar Cristani, Primeiro Secretário, para realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha; Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Em seguida, O Presidente Dorismar, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Continuando, o Presidente solicitou que tocasse o hino nacional. Logo após, o Presidente pediu o vereador Adair Marinho da Silva que fizesse a leitura da Bíblia e a e a oração do Pai Nosso. O presidente Registra a Presença do Secretário da Educação Genival e Dona Ana Maria Barros , cumprimenta a todos os professores que se fazem presente, e a todos da plenária. Em seguida, foi lida a matéria do EXPEDIENTE: Leitura do Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final , Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sobre o Projeto de Lei número sessenta e um de dois mil e vinte e seis, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos do Processo Judicial nº 1002999-91.2022.4.01.3905 e outros que tenha por objeto a mesma fonte de crédito, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providências. Leitura do Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos, sobre o Projeto de Lei numero sessenta e dois de dois mil e vinte e seis , de autoria do Poder Executivo que Altera Lei nº 1.345, de 25 de novembro de 2025, que Dispõe sobre uso e parcelamento do solo para fins urbanos e rural no município de Xinguara/PA e dá outras providências. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final , Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sobre o Projeto de Lei número sessenta e um de dois mil e vinte e seis, de autoria do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente os créditos de FUNDEF oriundos do Processo Judicial nº 1002999-91.2022.4.01.3905 e outros que tenha por objeto a mesma fonte de crédito, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, e dá outras providências. APROVADO POR UNANIMIDADE. Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos, sobre o Projeto de Lei número sessenta e dois de dois mil e vinte e seis, de autoria do Poder Executivo que Altera Lei nº 1.345, de 25 de novembro de 2025, que Dispõe sobre uso e parcelamento do solo para fins urbanos e rural no município de Xinguara/PA e dá outras providências. APROVADO POR MAIORIA votarão contra os vereadores Arivaldo Santos Nascimento, Thiago Alves Torres e Ricardo Pereira Cunha . Questão de Ordem: Com a palavra, o vereador Ricardo, que manifestou sua discordância em relação ao parecer apresentado, afirmando que o mesmo não condiz com o entendimento defendido anteriormente. Assim, opinou pela manutenção do projeto em sua redação inicial, estabelecendo o espaço de 15 (quinze) metros. Questão de Ordem: O vereador Cleomar Cristani solicitou o uso da palavra para apresentar suas justificativas, manifestando-se contrário à alteração proposta. Em seguida, o vereador Nelcino Lopes solicitou o uso da palavra e informou que realizou um estudo sobre o projeto, manifestando-se favoravelmente à aprovação da ratificação da proposta, com a manutenção da medida de 12 (doze) metros. Na sequência, o vereador Thiago Alves Torres fez suas observações, ressaltando que o projeto inicialmente apresentado havia sido apreciado e aprovado pelos vereadores com a previsão de 15 (quinze) metros. O parlamentar questionou a intenção de alterar a medida anteriormente aprovada para adequá-la às necessidades das empresas, destacando que, em seu entendimento, cabe às empresas se adequarem à legislação municipal vigente, e não o contrário. Por fim, fez referência ao parecer jurídico apresentado pela Casa Legislativa, ressaltando a importância de sua observância na análise da matéria. Não havendo mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão, às dez horas e trinta e dois minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Vanessa Alves da Luz, Agente de Assessoramento Superior do Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.