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  • LEI Nº 1405/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 1405/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Data de publicação: 14 de setembro de 2026

Anexos

  • Lei-no-1405-2026-Institui-Diretrizes-para-a-Implantacao-de-paineis-de-comunicacao-aumentativa-CAA.pdf

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