Boletim da 25ª Sessão Ordinária- 01/09/2026
Data de publicação: 1 de setembro de 2026
Boletim da 25ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara.
Data: 01/09/2026
Horário: 18:00 horas
EXPEDIENTE:
– Leitura do Alvará de Quitação TCM-PA, exercício financeiro / 2019, Confere por este Alvara de quitação senhor Dorismar Altino Medeiros.
– Leitura do Alvará de Quitação TCM-PA, exercício financeiro / 2020, Confere por este Alvara de quitação senhor Dorismar Altino Medeiros.
– Leitura do Projeto de Lei nº 51/2026, de autoria do Poder Legislativo que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.032/2018, QUE DENOMINA A CLÍNICA MÉDICA MUNICIPAL SITUADA NA RUA CECÍLIA MEIRELES, QUADRA 79, LOTE 16, NO CENTRO DE XINGUARA, COMO CLÍNICA MÉDICA MUNICIPAL RAIMUNDO FONSECA SANTOS – RAIMUNDO DENTISTA.” para ser entregue as comissões.
– Leitura do Projeto de Lei nº 52/2026, de autoria do Poder Legislativo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer Carteira de Identificação Funcional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Xinguara, e dá outras providências.” para ser entregue as comissões.
– Leitura da Indicação nº 81/2026, de autoria do vereador Ricardo Pereira Cunha, que estude a possibilidade de regulamentar e autorizar o porte e a utilização de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes do Departamento Municipal de Trânsito – DMT do Município de Xinguara, durante o exercício regular de suas funções, observadas a legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como as normas de segurança e capacitação dos servidores.
– Leitura do Requerimento nº 53/2026, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que consiste na obtenção de informações completas, detalhadas e documentalmente comprovadas acerca do recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo Município de XINGUARA/PA, abrangendo tanto a cota patronal quanto os valores descontados dos vencimentos dos servidores públicos municipais, relativos ao período dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com o intuito de verificar a regularidade fiscal e previdenciária do ente municipal e o estrito cumprimento das obrigações previstas na legislação vigente.
ORDEM DO DIA:
– Em discussão, para única votação, a Indicação nº 81/2026, de autoria do vereador Ricardo Pereira Cunha, que estude a possibilidade de regulamentar e autorizar o porte e a utilização de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes do Departamento Municipal de Trânsito – DMT do Município de Xinguara, durante o exercício regular de suas funções, observadas a legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como as normas de segurança e capacitação dos servidores.
em, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERERque consiste na obtenção de informações completas, detalhadas e documentalmente comprovadas acerca do recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo Município de XINGUARA/PA, abrangendo tanto a cota patronal quanto os valores descontados dos vencimentos dos servidores públicos municipais, relativos ao período dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com o intuito de verificar a regularidade fiscal e previdenciária do ente municipal e o estrito cumprimento das obrigações previstas na legislação vigente.
Palácio Jair Ribeiro Campos, 01 de setembro de 2026.
Dorismar Altino Medeiros
Presidente