PORTARIA N.º 88/2026- Enquadramento funcional de Celiomar

PORTARIA N.º 88/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, DETERMINA:

Art. 1º Fica alterado o enquadramento funcional da servidora CELIOMAR DOS SANTOS WITECK, ocupante do cargo de Agente Especial de Assessoria, passando do Nível II para o Nível I, integrante do quadro de apoio administrativo da Câmara Municipal de Xinguara, com remuneração conforme a legislação vigente e a disponibilidade financeira.

Art. 2º Ficam concedidas à servidora, enquanto permanecer no exercício do cargo e em razão das atribuições efetivamente desempenhadas, as seguintes gratificações:

I, Gratificação de Disponibilidade, no percentual de 100% (cem por cento);

II, Gratificação de Risco, no percentual de 100% (cem por cento).

Art. 3º As gratificações concedidas por esta Portaria possuem natureza transitória, vinculadas ao efetivo exercício das atribuições que lhes dão causa, não se incorporando à remuneração e não gerando direito adquirido.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 32/2026 que não conflitarem com o presente ato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 01 de julho de 2026.

 

 

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Presidente