PORTARIA N.º 86/2026- Revoada a Portaria de Aurélio
Data de publicação: 1 de julho de 2026
PORTARIA N.º 86/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, DETERMINA:
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Portaria nº 169/2025, que concedeu férias ao servidor Antônio Aurélio Palmeira Pacheco, ocupante do cargo efetivo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo, código CMX, ASL, 201, referente ao período aquisitivo de 14/12/2021 a 14/12/2022.
Art. 2º As férias de que trata a Portaria revogada ficam convertidas em indenização pecuniária, em razão do interesse da Administração.
Art. 3º O pagamento da indenização será realizado conforme a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Xinguara, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 01 de julho de 2026.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente