PORTARIA N.º 70/2026- Férias a Sueli

PORTARIA N.º 70/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, DETERMINA:

 

Art. 1º Fica autorizado o pagamento do adicional constitucional de férias à servidora SUELI MARIA DE SOUSA, ocupante do cargo de Agente Técnico Legislativo – Nível X, referente ao período aquisitivo de 01/07/2024 a 01/07/2025, independentemente do gozo imediato das férias, observada a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Xinguara-PA.

Art. 2º O gozo das férias relativas ao período aquisitivo mencionado no artigo anterior será oportunamente definido pela Administração, conforme conveniência do serviço público e interesse da Administração Legislativa.

Art. 3º O pagamento do adicional de férias previsto nesta Portaria deverá observar a disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 15 de maio de 2026.

 

 

 

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Presidente