PORTARIA Nº 39/2026- Nomeia a Comissão de Inventário dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Xinguara

Data de publicação: 2 de janeiro de 2026

PORTARIA Nº 39/2026

 

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, e no Art. 9º e parágrafo único, da Lei nº 1.258, de 27 de dezembro de 2023, RESOLVE:

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância das normas de controle, transparência, zelo e correta gestão do patrimônio público; CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará quanto à obrigatoriedade de inventário, classificação, avaliação e controle dos bens públicos, especialmente para fins de responsabilização, eventual alienação, permuta ou baixa patrimonial; CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o inventário dos bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Xinguara;

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear a Comissão de Inventário dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Xinguara, responsável pela realização do levantamento físico, conferência, avaliação, classificação, registro e controle dos bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º A Comissão de Inventário será composta pelos seguintes servidores:

  1. SANDRO MOREIRA DE MELO, Presidente da Comissão;
  2. Francisco das chagas Magalhães dos santos, membro;

III. RAQUEL MOREIRA SOBRINHO, membro;

  1. BRUNA SOARES DE SOUZA, membro.

 

Parágrafo único. Para a adequada execução dos trabalhos de inventário, poderá ser solicitada a colaboração de servidores responsáveis por setores específicos da Câmara Municipal, sempre que necessário.

 

Art. 3º Compete à Comissão de Inventário:

  1. Proceder ao levantamento físico e documental dos bens patrimoniais;
  2. Verificar o estado de conservação, uso, localização e destinação dos bens;

III. Promover a atualização dos registros patrimoniais;

  1. Classificar os bens conforme sua natureza e destinação;
  2. Identificar bens ociosos, inservíveis, danificados ou passíveis de baixa, alienação ou permuta, observada a legislação vigente;
  3. Elaborar relatório conclusivo do inventário patrimonial;

VII. Colher termo de responsabilidade dos servidores ou setores detentores da guarda dos bens;

VIII. Encaminhar o relatório final ao Controle Interno e ao Gabinete da Presidência para as providências cabíveis.

 

Art. 4º O exercício das atividades da Comissão de Inventário não ensejará remuneração adicional, sendo considerado serviço público relevante.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 02 de janeiro de 2026.

 

 

 

 

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

                                   Presidente

 

 

 

Anexos