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  • LEI N.° 1396/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

LEI N.° 1396/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Data de publicação: 11 de junho de 2026

Anexos

  • Lei-no-1396-2026-Dispoe-sobre-o-reconhecimento-da-Associacao-Regional-de-Amparo-AFETO.pdf

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