ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI No. 205 – DE 28 DE OUTUBRO DE 1.991.
Autoriza a doação de uma área ao INCRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faça saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos termos da Lei Municipal n. 22, de 10 de dezembro de 1.983. Ao INCRA, Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária, o Titulo Definitivo dos lotes urbanos nrs. 05 ao 23, da quadra 103, 1o setor, situado entre as ruas Goiás, Brasil, Maranhão e Avenida Xingu, nesta.
Art. 2o- A área de que trata o artigo anterior contém 7.845,21m2 (sete mil, oitocentos e quarenta e cinco metros e vinte e um centímetros quadrados) e possui as seguintes limites e confrontações: ao norte limita-se com a rua brasil, os lotes 24, 25 e 04 medindo 46,50m (quarenta e seis metros e cinqüenta centímetro), 20,00m (vinte metros) e 40,00m (quarenta metros), ao leste limita-se com os lotes 24, 0lA, 02, 03, 04 e Rua Maranhão, medindo 30,00m (trinta metros), 47,00m (quarenta e sete metros), e 30,58m (trinta metros e cinqüenta e oito centímetros), ao sul, limita-se com a Avenida Xingú, medindo 109,45 (cento e nove metros e quarenta e cinco centímetros), e a oeste limita-se com a Rua Goiás, medindo 105,98m (cento e cinco metros e noventa e oito centímetros), perfazendo uma área total de 7.845,21m2 (sete mil oitocentos e quarenta e cinco metros e vinte e um centímetros quadrado), com um perímetro equivalente a 429,51 (quatrocentos e vinte e nove metros cinquenta e um centímetros).
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 1.991
DR. ATIL JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municipal
