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  • LEI NO 1344/2025 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI NO 1344/2025 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Data de publicação: 19 de novembro de 2025

Anexos

  • Lei-no-1344-2025-Institui-o-Programa-de-Recuperacao-Fiscal-REFINS_000040.pdf

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