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LEI Nº 1359/2025 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

Data de publicação: 26 de dezembro de 2025

Anexos

  • LEI-No-1359-2025-DECLARA-DE-UTILIDADE-PUBLICA-A-ASS.-DE-PRODUTORES-RURAIS-DA-COMUNIDADE-PAULO-FONTELES-26-12-2025.pdf

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