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LEI Nº 1358/2025 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

Data de publicação: 26 de dezembro de 2025

Anexos

  • LEI-No-1358-2025-ALTERA-E-COMPLEMENTA-A-LEI-No1.357-2025-QUE-INSTITUI-O-PLANO-PLURIANUAL-–-PPA-2026–2029-26-12-2025.pdf

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