Ata da Quadragésima Nona Sessão Extraordinária, do Segundo Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dezessete dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e vinte e cinco, às onze horas e dezesseis minutos realizada na sede da Câmara Municipal de Xinguara, situada na Praça Vitória Régia, sem número, Centro, em Xinguara/PA, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, convidou o vereador Clécio para compor a Primeira Vice Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, para realizar a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Cícero Oliveira de Almeida; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede, José Rosa da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausentes: Arivaldo Santos Nascimento; Luciana Pereira Ferreira; Ricardo Pereira Cunha. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA: Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei no cinquenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos e rural no município de Xinguara e dá outras providências”; vereador Thiago votou contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei no cinquenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revogação de doação anterior e dispõe sobre a nova doação e permuta de lotes urbanos e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei no cinquenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Permanente de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara – REFIS e dá outras providências correlatas”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei no cinquenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Concede incentivos fiscais de IPTU, ITBI, bem como as demais taxas municipais incidentes sobre a regularização de imóveis de beneficiários do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida – Entidades’ do Governo Federal, no município de Xinguara e dá outras providências correlatas”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei no sessenta de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE XINGUARA/PARÁ – AGMX”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei no sessenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o programa ‘Natal das Luzes” no município de Xinguara, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas e receber doações destinadas à compra de brinquedos e itens de decoração natalina, e dá outras providências”; o vereador Thiago votou contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Em discussão, primeira votação, o Projeto de Lei no sessenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos congêneres com outros entes da federação e com organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidade de interesse público e social no âmbito do município de Xinguara, e dá outras providências”; o vereador Thiago votou contra, sendo aprovado por maioria dos votos. Não havendo mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente sessão, às onze horas e dezoito minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, ocupante do cargo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.
Dorismar Altino Medeiros Clécio Witeck
Presidente 1ª Vice-Presidente em exercício
Edvaldo Brito Rosa Cleomar Cristani
2º Vice-Presidente 1ª Secretário
Michele Aparecida Gomes da Silva
2ª Secretária