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  • LEI N° 1338/2025 DE 15 DE SETEMBRO

LEI N° 1338/2025 DE 15 DE SETEMBRO

Data de publicação: 15 de setembro de 2025

Anexos

  • Lei-no-1338-2025-Dispoe-sobre-a-criacao-do-insciso-no-corpo-do-artigo-2o-da-lei-1314-2025_000010.pdf

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