LEI N° 1330/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Data de publicação: 13 de agosto de 2025 Anexos Lei-No-1330-2025-Denomina-o-Posto-de-Saude-localizado-no-Setor-Tanaka-II-como-CICERO-DE-JESUS-LIMA-_000046.pdf