LEI Nº 1227/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL- CMDRS DE XINGUARA-PA, A CRIAÇÃO DE FUNDO COM DOTAÇÕES PARA ESTE FIM, E REVOGAM AS LEIS N° 650/2007, 1.023/18 E 1.138/21 RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.