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LEI Nº 1223/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023.

Data de publicação: 3 de junho de 2023

Anexos

  • LEI-No-1223-23-PERCA-GESTACIONAL-NEONATAL-E-INFANTIL-03-07-23-1-assinada.pdf

ACESSO RÁPIDO

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