O Vereador Ricardo Usa Brasil, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara, que, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, apresente esclarecimentos sobre a situação fiscal da Fundação Casa da Cultura de Xinguara e os Impactos na Captação de Recursos, especialmente quanto aos seguintes questionamentos:
- Quais os motivos que levaram à omissão das declarações fiscais da Fundação Casa da Cultura de Xinguara?
- Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria Municipal de Educação para regularizar a situação cadastral da Fundação junto à Receita Federal?
- Como essa situação impacta diretamente a captação de recursos federais e estaduais para a realização de projetos culturais no município de Xinguara?
- Existem ações em andamento para garantir a regularização da Fundação e, assim, possibilitar o acesso a recursos destinados à cultura no município?
Perguntas relacionadas à captação de recursos:
- Quais ações a Fundação Casa da Cultura de Xinguara tem realizado para buscar recursos nas áreas de Espaços Culturais e Projetos Culturais mencionadas acima?
- A Fundação tem acesso a programas de fomento e preservação, como o Fomento à Cultura Brasileira ou o Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro? Se sim, quais iniciativas estão sendo beneficiadas por esses programas?
- Existe algum acompanhamento da situação fiscal da Fundação por parte da Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão competente, para garantir o cumprimento das exigências legais e a captação de recursos necessários à continuidade de suas atividades?
Justificativa:
Ressalta-se que a Fundação Casa da Cultura de Xinguara, encontra-se com a situação cadastral inapta junto à Receita Federal desde 01/04/2021, o que pode estar impedindo o acesso a recursos federais e estaduais para a realização de atividades culturais e artísticas no município.
Considerando que a Fundação Casa da Cultura de Xinguara foi criada pelo então prefeito Dr. Atil José de Souza, e desempenha um papel essencial na promoção e preservação da cultura local, faz-se necessário esclarecer os questionamentos trazidos por essa Indicação.
Além disso, é importante questionar a atuação do Secretário de Educação Genival Fernandes da Silva, que foi secretário de Educação da gestão passada do Dr. Moacir e agora também ocupa essa posição no governo de Osvaldo de Oliveira Assunção Júnior. A Fundação Casa da Cultura está subordinada à Secretaria de Educação, e o que foi feito até o momento para resolver essa situação fiscal? Quais são as medidas que o Secretário Genival Fernandes planeja implementar para regularizar a situação da Fundação e garantir que ela contribua ativamente para a promoção da cultura em Xinguara? Como o Secretário pretende tratar essa questão, considerando a relevância cultural e a situação fiscal da Fundação?
É fundamental que a Fundação Casa da Cultura se desenvolva e se torne mais ativa na sociedade de Xinguara. Sua atuação tem sido muito limitada e é necessário que ela se fortaleça, com mais presença e participação na promoção da cultura local.
Cabe ressaltar que a União dispõe de uma Programação Orçamentária na área da Cultura, distribuída entre a Administração Direta e diversas unidades orçamentárias do Ministério da Cultura, como:
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)
Instituto Brasileiro de Museus (Ibram)
Agência Nacional do Cinema (Ancine)
Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB)
Fundação Cultural Palmares (FCP)
Fundação Nacional de Artes (Funarte)
Fundação Biblioteca Nacional (FBN)
Fundo Nacional de Cultura (FNC)
A programação da área de Cultura, no sistema de emendas, contempla as seguintes modalidades de intervenção:
- Espaços Culturais – Implantação/Modernização: Ação 14U2
- Funcionamento: Ação 211F
- Projetos Culturais – Fomento: Ação 20ZF
- Patrimônio Cultural – Proteção/Preservação: Ação 20ZH
Informações relevantes sobre a Fundação:
CNPJ: 33.583.621/0001-02
Razão Social: Fundação Casa da Cultura de Xinguara
Nome Fantasia: Fundação Casa da Cultura de Xinguara
Data de Abertura: 05/01/2001
Natureza Jurídica: Fundação Pública de Direito Público Municipal
Situação Cadastral: Inapta desde 01/04/2021
Motivo: Omissão de Declarações junto à Receita Federal
É de extrema importância que a Fundação Casa da Cultura tenha uma equipe de Projetos Institucionais, responsável pela elaboração de projetos, planejamento estratégico, captação de recursos, monitoramento, avaliação e prestação de contas dos projetos desenvolvidos e/ou apoiados pela instituição. A equipe de Projetos possui ampla experiência na realização de eventos com abrangência municipal, regional, estadual, nacional e internacional, com parceria contínua e intersetorial com as diversas secretarias do Governo Municipal.
Diante do exposto, solicita-se uma posição clara sobre as providências que estão sendo tomadas para regularizar a situação da Fundação Casa da Cultura de Xinguara junto à Receita Federal, e garantir que ela possa, de forma célere, retomar sua capacidade de captar recursos e continuar sua missão cultural no município.
Ricardo Pereira Cunha
Vereador – PL
Proponente