O Vereador Arivaldo dos Santos Nascimento, no uso de suas atribuições legais e consoante o Regimento Interno dessa Casa, vem, por meio desta, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara, a criação da Secretaria Municipal da Mulher em nosso Município.
Justificativa:
“O papel das mulheres ao longo da história e sua contribuição para o presente e futuro da sociedade são temas de grande relevância e reflexão. O envolvimento da mulher em todas as esferas da vida social, econômica e cultural é essencial para a riqueza de perspectivas e inovações”. (Fonte: https://brasilescola.uol.com.br/geografia/a-importancia -da-mulher-na-sociedade.htm).
Entretanto, no Brasil, no Estado do Pará e em Xinguara, a mulher é limitada e fragilizada por diversos fatores, entre eles a violência. Um levantamento obtido pela Cable News Network – CNN aponta que foram documentadas 380.735 (trezentos e oitenta mil, setecentos e trinta e cinco) ações judiciais de violência contra a mulher, entre janeiro e maio do ano de 2024, no Brasil. Isso equivale a média superior a 2,5 mil novas ações judiciais por dia em todo o país. (Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/justica-brasileira-recebe-25-mil-processos-de-violencia-contra-a-mulher-por-dia-segundo-cnj /#:~:text= Pouco%20mais %20de% 20380% 20mil,maio%20deste%20ano%20no%20Brasil.)
Diante dessa triste realidade, necessário se faz instituir políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da mulher, com fulcro no que disciplina a Constituição Federal e as diversas leis correlatas.
Nesse sentido, a criação de Secretaria Municipal da Mulher seria mais um instrumento não só para coibir os abusos contra a mulher, mas também para promover ações em seu benefício como: Valorização do trabalho e da autonomia financeira; Programas e projetos conectados à promoção de saúde, educação, habitação e qualificação.
Certo de contar com o apoio de Vossa Excelência, submeto essa Indicação à apreciação e votação dos Ilustres pares.
Arivaldo dos Santos Nascimento
Vereador – PL
Proponente