A vereadora abaixo assinado, fundamentado no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, providencie implantação de sistema gratuito para emissão de notas fiscais e desburocratização dos alvarás e licenças de funcionamentos das empresas.
Justificativa:
Visto que para ter acesso ao sistema da prefeitura com emissão das notas ficais esse serviço e cobrado, e há uma demora muito grande para receber a licença de funcionamento das empresas.
No entanto, a empresa precisa ir pessoalmente ao departamento de tributos, que só faz as vistorias nas sextas feiras. Após a vistoria, tem que dar entrada na Secretaria de meio ambiente que tem o prazo de 30 a 60 dias para expedir a autorização. Após esse prazo precisa-se dar entrada na vigilância sanitária, que tem o prazo de 60 a 90 dias para a autorização e só após esse trâmite voltar aos tributos para pegar o alvará.
Diante dessa burocracia e demora os empresários da nossa cidade estão reclamando dessa atual situação. Nesse sentido, encaminho esta indicação para tomarem tais providencias.
Luciana Pereira Ferreira
Vereadora Proponente