LEI Nº 099 – DE 23 DE JUNHO DE 1986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à RELEPARÁ – Telecomunicações do Pará S/A., uma área de 1.350 m (um mil trezentos e cinqüenta metros quadrados), destinado a edificação do prédio da Central Telefônica de Xinguara.
Art. 2º – A área mencionada no artigo anterior é constituída pelo lote nº 19 (dezenove) da quadra 80 (oitenta), Setor 01 (um), desta Cidade de Xinguara, e tem as seguintes características: limita-se ao NORTE com a rua Brasil, ao SUL com os lotes de nº 03 (três) e 15 (quinze), ao LESTE com os lotes de nºs 02 (dois) e 20 (vinte) e ao OESTE com os lotes de nº 16 (dezesseis), 17 (dezessete) e 18 (dezoito; tem 30m (trinta metros) de frente e fundo por 45m (quarenta e cinco metros) nas laterais.
Art. 3° – A doação onerosa aqui autorizada será outorgada de acordo com o que dispõe a respeito a Lei Municipal nº 022,de 10 de dezembro de 1983,revertendo automaticamente ao patrimônio municipal se não for iniciado a construção de edificações ou instalações dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contando da data de concretização da doação .
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 075, de 05 de novembro de 1985.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 1986
ITAMAR RODRIGUES MENDONÇA
Prefeito Municipal de Xinguara
