LEI Nº 090 – DE 04 DE JUNHO DE 1986.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio com o Grupo de Terras do Araguaia-Tocantins –GETAT e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Xinguara ,Estado do Pará
Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio no valor de Cr$ 407.772,12 (quatrocentos e sete mil, setecentos e setenta e dois cruzados e doze centavos), com o Grupo de Terras do Araguaia-Tocantins (GETAT) para a execução de obras e serviços de recuperação de 70 (setenta) quilômetros de estrada vicinal que liga a Gleba Tupã Ciretã à Rodovia PA-150, no Município de Xinguara.
Parágrafo Único – O ingresso destes recursos nos cofres municipais obedecerá as seguinte classificação;
16 – Transporte
88 – Transporte Rodoviário
534– Estradas Vicinais
1.011 – Recuperação de Estradas Vicinais
4.000 – Despesas de Capital
4.100 – Investimentos
4.110 – Obras e Instalações.
Art.3 º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 1.986.
Itamar Rodrigues Mendonça
PREFEITO MUNICIPAL
