LEI Nº 1310/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025- “Concede abono salarial aos servidores do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo da Câmara Municipal de Xinguara e adequa o Anexo III da Lei Municipal no 1.272/2024, atualizado pela Lei Municipal no 1.309/2025, nos justos termos do abono ora concedido.”
Data de publicação: 10 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1310/2025 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Concede abono salarial aos servidores do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo da Câmara Municipal de Xinguara e adequa o Anexo III da Lei Municipal no 1.272/2024, atualizado pela Lei Municipal no 1.309/2025, nos justos termos do abono ora concedido.”
A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, com fundamento no Art. 7º, IV, e no Art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido, aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo – referência 01, abono salarial no valor de R$ 38,65 (trinta e oito reais e sessenta e cincos centavos), que passará a integrar sua remuneração.
Parágrafo único. A tabela do Anexo III, referente à categoria Agente Operacional Legislativo, da Lei Municipal no 1179, datada de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, atualizada pela Lei Municipal no 1.309/2025, datada de 27 de janeiro de 2025, vigorará com a redação em anexo para adequar-se ao abono salarial ora concedido.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão abrigadas na dotação específica da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito do Município de Xinguara
DEMONSTRATIVO DO PLANO
DE CARGOS E SALARIOS DO QUADRO EFETIVO
| CATEGORIA: Agente Operacional Legislativo | CÓDIGO: CMX – AOL– 010 | |
| CMX – AOL – 020 | REFERÊNCIA | VENCIMENTOS |
| CMX – AOL – 020 | 01 | R$ 1.518,00 |
| CMX – AOL – 020 | 02 | R$ 1.548,36 |
| CMX – AOL – 020 | 03 | R$ 1.579,33 |
| CMX – AOL – 020 | 04 | R$ 1.610,91 |
| CMX – AOL – 020 | 05 | R$ 1.643,13 |
| CMX – AOL – 020 | 06 | R$ 1.675,99 |
| CMX – AOL – 020 | 07 | R$ 1.709,51 |
| CMX – AOL – 020 | 08 | R$ 1.743,70 |
| CMX – AOL – 020 | 09 | R$ 1.778,58 |
| CMX – AOL – 020 | 10 | R$ 1.814,15 |