INDICAÇÃO Nº 102-2021-Raimundo-Solic. Elab. P.L. Minha Casa Reformada-Download pdf
INDICAÇÃO N.º 102/2021
Xinguara, 04 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve, fundamentado no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, providencie a elaboração de Projeto de Lei que institua o Programa “Minha Casa Reformada” e caso essa Casa devolva à Prefeitura recursos financeiros do duodécimo, no final do ano, utilize referido valor para custear as despesas do Programa.
Justificativa:
O Programa “Minha Casa Reformada” é de minha autoria, pleito antigo, mas ainda não concretizado. A ideia principal é que o Poder Executivo local realize a reforma das casas de cidadãos carentes de nosso Município. “Quando se escreve no artigo 6º da Constituição, que trata dos direitos sociais, que todos os brasileiros têm direito à moradia, isso significa que a partir da entrada em vigor desta emenda o Estado brasileiro está obrigado a traçar, conceber, implementar e executar políticas públicas que tornem a moradia um direito mínimo de cada brasileiro.” (INÁCIO, 2002: 41). Em conformidade com a legislação entendo que a competência para propor Projeto de Lei de criação desse Programa é do Executivo, do contrário já teria proposto. Sugiro também que, caso essa Câmara, consiga economizar ao longo do ano e assim, não gaste todo o recurso financeiro do duodécimo, e venha a devolver parte dele ao Executivo, seja esse valor empregado nesse Programa.
Raimundo Coelho de Araújo
Vereador Proponente
