INDICAÇÃO Nº 64-2021-Eliane-Assist. jur. e outros defic. físicos-Downoad pdf
INDICAÇÃO N.º 64/2021
Xinguara, 05 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A vereadora que esta subscreve, fundamentado no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, providencie a criação de programa municipal que garanta assessoria e consultoria técnica e jurídica gratuita às pessoas com deficiência residentes no Município de Xinguara.
Justificativa:
As pessoas com mobilidade reduzida, residentes em nossa cidade, têm sofrido com a ausência de apoio do poder público, principalmente na área jurídica. Esse programa tem como finalidade garantir assistência digna quando os membros dessa classe se sentirem lesados em seus direitos fundamentais. A Constituição da República, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto do Idoso já contemplam diversas medidas nesse sentido. Uma vez instituído referido programa, informações sobre ele como: local, horário de atendimento e telefone de contato, deverão ser disponibilizados aos portadores de deficiência.
Eliane de Souza Galvão
Vereadora Proponente
