INDICAÇÃO Nº 05-2021-Eliane-Criação de berçário em Creches-Download pdf
INDICAÇÃO N.º 05/2021
Xinguara, 1º de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A vereadora abaixo assinada, fundamentada no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, através do órgão competente, realize a criação / inserção de berçário em Creches Municipais.
Justificativa:
A participação das mulheres no mercado de trabalho atual já chega a 49,9% (quarenta e nove inteiros e nove centésimos por cento), de acordo com o último dado apresentado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Grande parte desse número de mulheres tem filhos com idade inferior a 02 (dois) anos, ficando sem acesso às creches locais. Nossa Constituição da República, no Art. 7º, XXV, garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Assim, com a criação de berçários nas creches, essa deficiência seria suprida e as mães trabalhadoras atendidas em sua necessidade.
Eliane de Souza Galvão
Vereadora Proponente
