INDICAÇÃO Nº 180-2021-Nelcino-Solic. cria. loteam. inter. social D. S. José-Download pdf
INDICAÇÃO N.º 180/2021
Xinguara, 16 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador abaixo assinado, consoante o Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, providencie a doação de área de terras para loteamento, destinado à construção de casas populares para famílias de baixa renda, no Distrito de São José, Município de Xinguara.
Justificativa:
A região do Distrito de São José é turística, não conta com grandes empresas e apresenta poucas oportunidades de emprego, seja formal ou informal. Segundo dados do IBGE, em 2019, o salário médio mensal no Município de Xinguara era de 1.9 salários mínimos. Diante desses fatos, a realidade é que a maioria dos habitantes do Distrito não têm condições financeiras suficientes para sustentarem suas famílias e ainda adquirirem um lote e construírem suas próprias casas. Caso a Administração Pública local doasse os lotes para construção de casas populares, estaria conferindo o direito à moradia digna aos cidadãos.
Nelcino Lopes de Oliveira
Vereador Proponente
