INDICAÇÃO Nº 22-2022-Nelcino-Solic. esfor. celeb. convênio gratuid. casamento-Download pdf
INDICAÇÃO N.º 22/2022
Xinguara, 04 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador ao final subscrito, fundamentado no Regimento Interno dessa Casa, vem, respeitosamente, indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara que, mediante órgão competente, inicie diálogo com o governo do Estado do Pará com o objetivo de, mediante celebração de Convênio entre este e o Município de Xinguara, ser concedida gratuidade da taxa de casamento no Cartório de Registro Civil local, para os casais hipossuficientes, utilizando como fundamento legal o modelo de projeto de lei em anexo.
Justificativa:
A finalidade dessa Indicação é que todos os casais, que comprovarem sua hipossuficiência, e pretendam se casar, ou que desejarem oficializar sua união estável através do casamento, possam requerer e obter a justiça gratuita junto ao Oficial de Registro de Pessoas Naturais.
Sendo o casamento a base formadora da família, ele também acaba se tornando o responsável pela criação de um Município, em Estado e em País unido e resistente a crises. Porém, muitas pessoas economicamente hipossuficientes deixam de oficializar sua união matrimonial em razão do valor das custas cartorárias, e passam a conviver em união estável, sofrendo grandes dificuldades em comprovar esta união perante órgãos previdenciários, programas sociais, inscrições habitacionais, e cadastros diversos, além de serem estigmatizadas socialmente, e por essas razões recomendo a presente Indicação.
Nelcino Lopes de Oliveira
Vereador Proponente
